Art.º 5 · Edital n.º 719/2004 (2.ª série) - AP — Obrigações da entidade gestora

1 -Compete à entidade gestora:
1. a)Promover o adequado transporte das águas residuais em colectores públicos de zonas e locais abrangidos pelo sistema;
2. b)Manter em bom estado de funcionamento todos os órgãos e equipamentos do sistema de drenagem urbana, incluindo a realização das necessárias obras de reparação;
3. c)Garantir a separação entre as águas pluviais e as águas residuais urbanas;
4. d)Proceder às necessárias ampliações de rede sempre que o julgue conveniente;
5. e)Assegurar o bom funcionamento das componentes do sistema, antes de entrarem em serviço, através de ensaios hidráulicos ou de outros convenientes;
6. f)Garantir o registo actualizado de caudais nas secções mais importantes da rede de colectores.
2 -Nos loteamentos urbanos abrangidos pelo sistema, a competência a que alude a alínea b) anterior é da responsabilidade do respectivo promotor até à recepção definitiva das obras de urbanização por parte da entidade gestora, nos termos legais.

Artigo 5.º — Obrigações da entidade gestora