Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas quaisquer deliberações da Câmara Municipal de Porto Santo que disponham sobre a mesma matéria em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento.
Artigo 53.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/11/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2004