- 1 -É proibida a ligação de sistemas de distribuição de água potável a sistemas de drenagem de águas residuais.
- 2 -É proibida a ligação de sistemas de drenagem de águas pluviais a sistemas de drenagem de águas residuais.
Artigo 7.º — Ligações proibidas
Vigente desde: 11/11/2004
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