Art.º 3 · Edital n.º 719/2017 — Pedido de Utilização do Centro Multiusos de Lamego

1 -Os pedidos de utilização do Centro Multiusos deverão ser dirigidos à Câmara Municipal de Lamego, por via postal ou e-mail, com a seguinte antecedência:
1. a)Utilização desportiva: para a utilização desportiva regular, as candidaturas podem ser efetuadas até ao dia 30 de agosto de cada ano, enquanto para as utilizações desportivas ocasionais, as candidaturas poderem ser efetuadas até ao terceiro dia útil antes do início da atividade/evento, estando a mesma sujeita à disponibilidade da instalação;
2. b)Utilização não desportiva - deverá ser comunicada com dois meses de antecedência, estando sujeita a apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Lamego;
3. c)Utilização contratada - os Contratos e/ou Protocolos de utilização serão celebrados após aprovação das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades/eventos abrangidos. Valor a definir mediante o acordo estabelecido entre as entidades intervenientes, quer para atividades/eventos desportivos quer para atividades/eventos não desportivos.
2 -O Utilizador/Entidade Utilizadora deverá ainda descrever os serviços que deseja que sejam prestados pela Câmara Municipal de Lamego durante a utilização. Deles deverão constar obrigatoriamente: identificação do requerente, a(s) data(s) pretendida(s), o tipo de atividade/evento, período para a montagem/desmontagem e para a realização da atividade/evento, duas datas alternativas assinaladas por ordem de preferência, os espaços que pretende utilizar (nave principal, auditório, balcão de informações, balneários/camarins, bares, sala polivalente, etc.), o plano e a ficha técnica do evento, o pessoal técnico necessário para a realização da atividade/evento, se vai efetuar a venda de bilhética, a venda de merchandising, a venda de bebidas e alimentos, a pretensão de transmissão televisiva do evento, a colocação de publicidade, bem como a lista de patrocinadores e os recursos do Município a afetar.

Artigo 3.º — Pedido de Utilização do Centro Multiusos de Lamego

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