- 1 -As entidades que pretendam prescindir das utilizações, deverão dirigir a respetiva comunicação escrita por via postal ou e-mail, à Câmara Municipal de Lamego, com uma antecedência mínima de 15 dias seguidos, em relação à data do início da atividade/evento.
- 2 -O incumprimento do disposto no número anterior implica o pagamento integral das taxas devidas pelas utilizações concedidas.