1 -As associações que pretendam apresentar candidatura para atribuição de apoio devem, obrigatoriamente, efetuar o seu registo no RMA, até ao dia 30 de setembro de cada ano no portal do município, com a apresentação dos elementos abaixo indicados:
a)Ficha de caracterização em formulário próprio a fornecer pelos serviços municipais;
b)Fotocópia do cartão de identificação da pessoa coletiva (NIPC);
c)Fotocópia dos estatutos da associação;
d)Fotocópia do Diário da República onde conste a publicação dos estatutos da associação;
e)Cópia do regulamento interno, quando os estatutos o prevejam;
f)Fotocópia da ata da tomada de posse e composição dos órgãos sociais;
g)Número de identificação bancária;
h)Cópia da ata de aprovação pela assembleia geral, do relatório de atividades do ano transato, do plano de atividades e do orçamento, bem como cópia dos referidos documentos;
i)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à segurança social e à autoridade tributária.
2 -As associações constituídas após 30 de setembro, poderão efetuar o seu registo em qualquer momento.
3 -As associações podem, por sua iniciativa, suspender a sua inscrição no RMA, informando os serviços municipais mediante ofício entregue ou expedido por correio registado com aviso de receção.
4 -A suspensão da inscrição no RMA implica a perda dos direitos que lhe foram conferidos.