- 1 -O Regulamento visa fixar as condições de atribuição do apoio à natalidade e à infância, destinado a incentivar a natalidade no Município de Ourém.
- 2 -O incentivo à natalidade referido no número anterior efetua-se através da atribuição de um apoio financeiro dividido em duas tranches anuais.
Artigo 2.º — Âmbito e Objetivo
Vigente desde: 09/08/2018
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Em vigor desde 09/08/2018