Edital

Edital n.º 720/2018

Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância - versão final

Lei Habilitante

O Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância, adiante designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as alíneas g), h) e m), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 e artigo 33.º ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito e Objetivo

1 -O Regulamento visa fixar as condições de atribuição do apoio à natalidade e à infância, destinado a incentivar a natalidade no Município de Ourém.
2 -O incentivo à natalidade referido no número anterior efetua-se através da atribuição de um apoio financeiro dividido em duas tranches anuais.

Artigo 3.º

Aplicação e Beneficiários

1 -O presente Regulamento destina-se a crianças dos 0 aos 3 anos, nascidas a partir de 1 de janeiro de 2018, que integrem agregados familiares com residência fiscal em Ourém.
2 -O apoio financeiro é atribuído pelo período de 3 anos, em cada nascimento, de acordo com as condições estabelecidas no presente Regulamento.
3 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares residentes e recenseados no Município de Ourém, desde que preencham os requisitos necessários e obrigatórios para a concessão do subsídio e inscritos no presente Regulamento.
4 -Podem requerer o subsídio à natalidade:
1. a)Um dos progenitores, casados ou que vivam em união de facto, com quem a criança resida;
2. b)Tratando-se de uma família monoparental, o/a progenitor/a a quem foi confiada a guarda da criança, por decisão judicial;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada e com quem a mesma resida.

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -São condições gerais de atribuição do incentivo, cumulativamente:
1. a)Que a criança se encontre registada como natural do Município de Ourém;
2. b)Que a criança, não sendo registada como natural do Município de Ourém, resida com um cidadão eleitor do Concelho;
3. c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;
4. d)Que o/a requerente do direito ao apoio financeiro resida no Município de Ourém, no mínimo, há 1 (um) ano, prazo contado a partir da data do nascimento da criança e que esteja recenseado no Município;
5. e)Que o/a requerente do direito apoio financeiro ou o seu agregado familiar não possuam quaisquer dívidas para com o Município, quer sejam elas relativamente ao fornecimento de água, frequência em respostas sociais no âmbito das atividades de animação e de apoio às famílias/componente de apoio à família (refeições escolares e prolongamento de horário), transportes escolares, ação social ou outras, designadamente, à Segurança Social e a Autoridade Tributária.

Artigo 5.º

Critérios de elegibilidade e Valor do Apoio Financeiro

1 -Para efeitos de determinação do direito ao apoio financeiro considera-se o rendimento per capita do agregado familiar da criança em função da seguinte fórmula:
R (índice per capita) = (RAF/12)/N
em que:
R (índice per capita) - Rendimento per capita
RAF - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar
N - Número de elementos do agregado familiar à data da entrega do requerimento
2 -O apoio financeiro é determinado em função do rendimento per capita e tem por referência o montante dos Indexante dos Apoios Sociais:
1. a)500(euro)/ano: agregados familiares com rendimento per capita superior a dois Indexante dos apoios sociais (IAS), exclusive, para o ano em vigor;
2. b)600(euro)/ano: agregados familiares com rendimento per capita situado entre o valor de 1,5 vezes o Indexante dos apoios sociais (IAS), exclusive, e o equivalente ao montante de dois Indexante dos apoios sociais (IAS), inclusive, para o ano em vigor;
3. c)700(euro)/ano: agregados familiares com rendimento per capita situado entre valor correspondente a 50 % do Indexante dos apoios sociais (IAS), exclusive, e o valor de 1,5 vezes o Indexante dos apoios sociais (IAS), inclusive, para o ano em vigor;
4. d)800(euro)/ano: agregados familiares com rendimento per capita até 50 % do Indexante dos apoios sociais (IAS), inclusive, para o ano em vigor.
3 -As crianças que se enquadrem na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, têm uma redução do apoio em 10 % do valor a que tiver direito.
4 -Cada criança tem direito a beneficiar do apoio durante os três primeiros anos de vida.
5 -O processo é reavaliado anualmente no sentido de se atribuir o apoio em função do posicionamento económico do agregado familiar, nos termos do ponto 2 do presente artigo.
6 -O valor do apoio pode ser alterado anualmente, de acordo com a disponibilidade financeira do Município, sem prejuízo das expectativas criadas aos Munícipes que apresentaram candidatura.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura ao Apoio à Natalidade e à Infância deverá ser instruída com os seguintes documentos, de entrega obrigatória, no ato de apresentação do requerimento:
1. a)Requerimento devidamente preenchido e apenso com fotocópias da documentação obrigatória;
2. b)Apresentação dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar (cartão de cidadão ou bilhete de identidade);
3. c)Apresentação dos NIF (números de identificação fiscal) no caso de não terem cartão de cidadão;
4. d)Certidão emitida pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias competente, onde conste expressamente que a criança integra o agregado familiar de um cidadão eleitor do concelho (nas situações aplicáveis);
5. e)Documento comprovativo do domicílio fiscal, atestando a residência no Concelho de Ourém há pelo menos 1 (um) ano contínuo, emitido pelo Serviço de Finanças [alínea c), n.º 1, do artigo 4.º];
6. f)Apresentação da Certidão de Nascimento/Assento de Nascimento;
7. g)Comprovativo da decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes de que a criança lhe esteja confiada (nas situações aplicáveis);
8. h)Declaração de IRS atualizada e, em caso de dispensa, declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira a comprovar essa situação, exceto se o candidato optar pela modalidade mais reduzida do apoio;
9. i)Outros documentos que se considerem necessários em função da apreciação do processo;
10. j)Comprovativo de IBAN (International Bank Account Number), emitido pela entidade bancária em nome do requerente.
2 -Ficam dispensados da entrega da declaração de IRS, os/as requerentes que pretenderem optar pela modalidade mais reduzida do apoio, isto é, a correspondente à alínea a), do n.º 2, do artigo 5.º
3 -O Município poderá passar a exigir a submissão da candidatura noutro formato, de acordo com a desmaterialização administrativa que venha a ser adotada, depois de devidamente publicitados os termos em que a mesma deva ocorrer.
4 -As candidaturas são reavaliadas anualmente.

Artigo 7.º

Prazos de Candidatura

1 -A candidatura deve dar entrada nos serviços municipais da área da educação e assuntos sociais com todos os documentos previstos no artigo anterior, até 3 (três) meses no máximo após o nascimento da criança.
2 -Excecionam-se do número anterior os nascidos no ano de 2018 e até à data da entrada em vigor do presente regulamento, cujo prazo se conta a partir daquela data.
3 -Excecionalmente poderá admitir-se um prazo superior ao referido no n.º 1, desde que devidamente fundamentado e após deliberação do órgão executivo sobre a admissão nesta circunstância.

Artigo 8.º

Pagamento do apoio financeiro

1 -O montante do apoio a atribuir por ano é desbloqueado em duas tranches, perfazendo um total de 6 tranches correspondentes ao apoio total a atribuir por criança.
2 -Após notificação de deferimento da candidatura apresentada, o requerente deverá apresentar documentos originais comprovativos das despesas, devidamente identificados, com o NIF da criança ou requerente, de compras de produtos ou bens destinados à criança, constantes de lista de bens elegíveis (em anexo ao presente Regulamento), desde que realizadas em estabelecimentos comerciais localizados no Município de Ourém.
3 -O documento comprovativo da realização de despesa a que se refere o número anterior (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro), pode respeitar às compras efetuadas até seis meses anteriores à data de nascimento da criança e/ou à data da apresentação da candidatura.
4 -O documento comprovativo da realização de despesa (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) deve conter, obrigatoriamente, de forma discriminada os produtos ou bens objetos da despesa para posteriormente se confirmar a inclusão dos mesmos na listagem dos bens e produtos elegíveis referidos no n.º 2 do presente artigo.
5 -O pagamento das tranches previstas no n.º 1 processa-se do seguinte modo:
1. a)Após o deferimento da candidatura, procede-se ao pagamento da 1.ª tranche até ao montante máximo de 50 % do valor anual do apoio financeiro, no mês de julho, mediante a apresentação do comprovativo de execução da despesa;
2. b)A 2.ª tranche, correspondente ao valor do apoio financeiro remanescente anual, é paga em janeiro do ano civil seguinte, mediante a apresentação do comprovativo de execução da despesa correspondente ao ano da candidatura;
3. c)A 3.ª e 5.ª tranches são pagas em julho dos anos N+1 e ano N+2, respetivamente, e as 4.ª e 6.ª em janeiro dos anos N+1 e ano N+2 e N+3 mediante a apresentação do comprovativo de execução da despesa correspondente aos semestres anteriores a que respeitam.
6 -Se o valor dos documentos comprovativos de despesa apresentado for inferior ao valor a atribuir pela tranche em causa, o requerente só terá direito a receber o valor correspondente ao montante da despesa apresentada.
7 -Toda a documentação entregue para além do período estipulado no número anterior, não será considerada para a contabilização dos valores a atribuir em cada tranche.
8 -Os documentos comprovativos da despesa, correspondentes a cada tranche, devem ser entregues, de uma só vez, nos seguintes termos:
1. a)1.ª tranche: até 30 de junho;
2. b)2.ª tranche: até 31 de dezembro;
3. c)3.ª e 5.ª tranche: até 30 de junho;
4. d)4.ª e 6.ª tranches: até 31 de dezembro.
9 -O incumprimento das datas estabelecidas, por motivo imputável ao requerente, implicará a perda do direito à atribuição da referida tranche.
10 -No primeiro ano de execução da medida poderão ser considerados outros prazos, excecionalmente, desde que devidamente aprovados pelo órgão executivo.

Artigo 9.º

Despesas Elegíveis

1 -Consideram-se despesas elegíveis as que respeitam à aquisição dos bens ou serviços previstos na lista em Anexo ao presente regulamento, desde que destinados exclusivamente à criança destinatária do apoio financeiro.
2 -Poderão ser aceites despesas relativas a consultas especializadas ou à aquisição de produtos de apoio destinados a crianças com incapacidade(s) devidamente comprovada(s).
3 -A Câmara Municipal de Ourém reserva-se ao direito de, perante as despesas apresentadas, referentes a bens e/ou produtos que suscitem dúvidas quanto à sua elegibilidade, analisar e decidir sobre as mesmas.

Artigo 10.º

Apreciação das Candidaturas

1 -Após a entrega dos requerimentos devidamente instruídos, os serviços competentes da Câmara Municipal - área da educação e assuntos sociais - procederão à respetiva análise e emitirão o respetivo parecer técnico.
2 -O processo, após o procedimento referido no número anterior, será remetido ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada para a respetiva apreciação e encaminhamento para decisão do órgão executivo.
3 -Após o deferimento o requerente será devidamente notificado da decisão e informado dos prazos para entrega de documentação comprovativa de despesas.
4 -A efetivação do apoio, isto é, o pagamento dos valores referentes às despesas depende do cumprimento do estipulado no artigo 7.º
5 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o imediato indeferimento do processo e, quando for caso disso, a restituição dos valores até então pagos pela Câmara Municipal.
6 -Em caso de dúvidas, os serviços competentes desta Câmara Municipal podem efetuar diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas.

Artigo 11.º

Decisão e Prazos de Reclamações

1 -O requerente será notificado por escrito da decisão que vier a recair da candidatura, sendo que, em caso de intenção de indeferimento o requerente tem um prazo de dez (10) dias úteis, para se pronunciar em sede de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Serão liminarmente rejeitadas as candidaturas que não apresentem a documentação exigida, prevista no artigo 6.º, e/ou que não se integrem nos critérios de elegibilidade definidos no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ourém, ou ao Vereador com competência delegada.
4 -Em resultado da audiência prévia, referida no n.º 1 do presente artigo, o processo será novamente presente à Câmara Municipal, para decisão final, a qual será posteriormente comunicada ao requerente.

Artigo 12.º

Proteção de Dados

1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste regulamento destinam-se única e exclusivamente para os fins contidos no mesmo e são os estritamente necessários para a análise e tratamento do pedido.
2 -No ato de candidatura, o/a requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente regulamento.
3 -O/A requerente poderá solicitar a consulta, retificação ou portabilidade dos seus dados sempre que o desejar, bem assim como o seu apagamento depois de decorrido o prazo legal de conservação.

Artigo 13.º

Dúvidas ou Omissões

Todas as dúvidas ou omissões ao presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Ourém.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

16 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

ANEXO

Listagem de Bens/Produtos Elegíveis

(anexo ao Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância

1 -Alimentação (acessórios e produtos)
Biberões; aquecedor de biberões; esterilizador; almofada de amamentação; bola isotérmica para biberões; porta biberões; termo; boiões de fruta/sopa; boiões lácteos; farinhas lácteas; leite adaptado; cadeira de alimentação; escovilhão de limpeza de tetinas, biberões; tetinas; conjunto de refeição.
2 -Saúde/Higiene/Conforto
Vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação; medicamentos; bomba extratora de leite; banheira; pente; escova; tesoura; corta-unhas; muda-fraldas, resguardos; fraldas descartáveis; óleo/loção corporal; chupetas; porta-chupetas; aspiradores nasais e recargas; massajador de gengivas e gel; esponja de banho; gel de banho; termómetro; cremes/pomadas; toalhetes; intercomunicador; água de limpeza; almofada própria para recém-nascidos; algodão; caixa de cotonetes; gazes; álcool (70 %); chupeta-termómetro; saco para água quente; garrafa térmica; protetores solares; sabonetes e champôs especiais para bebé; óleos de massagem.
3 -Mobiliário
Berço; cama de grades; colchão; cómoda; artigos de segurança de bebé (proteção lateral da cama de grades ou de escadas).
4 -Grande Puericultura
Cadeiras auto e acessórios; carros de passeio e acessórios; ovo; mala porta tudo (para saídas); espreguiçadeira; cama de viagem; parque.
5 -Vestuário
Fraldas de pano; botinhas de lã ou linha; conjunto casaco/calça; jardineiras/macacões; calças de malha com ou sem pé; meias de algodão ou collants; meias antiderrapantes; gorros/chapéus; sacos de dormir; pijamas; babygrows; babetes; bodies interiores; calças com pé; camisas; camisolas; casacos; calças; vestidos; saias; sweat-shirt; cueiros; t-shirt's; sapatos; sapatilhas; sandálias; botas; chinelos; pantufas.
6 -Roupa de Cama
Lençóis; mantas; cobertores; forras de colchão; toalhas de banho; edredões.
7 -Creche/Creche familiar
Comparticipações familiares em creche ou creche familiar desde que em instituições particulares de solidariedade do concelho.
8 -Nota final
Poderão ser aceites outros bens/produtos não mencionados nesta listagem, desde que fique devidamente comprovado que se destinam à criança, devendo ser adequados para a faixa etária do desenvolvimento infantil em que a mesma se encontra.
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