- 1 -O presente regulamento fará parte integrante de todos os contratos a celebrar.
- 2 -O presente regulamento não desvincula a responsabilidade dos utentes instalados no Parque Empresarial quanto ao cumprimento das disposições legais e outras a que estejam obrigados.
Artigo 4.º — Vinculação
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022