Artigo 51.º — Competência fiscalizadora

Vigente desde: 26/05/2022

1 -A fiscalização das disposições do presente regulamento compete à Câmara Municipal de Ansião.
2 -Aos funcionários da Câmara Municipal de Ansião, em serviço de fiscalização, deve ser facultado o acesso às empresas implantadas no Parque Empresarial do Camporês e apresentados os documentos justificadamente solicitados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/05/2022