Art.º 6 · Edital n.º 722/2022 — Procedimento de admissão

1 -Os interessados na instalação no Parque Empresarial deverão proceder à formalização da sua candidatura, através da entrega dos seguintes elementos:
1. a)Formulário de inscrição facultado pela Câmara Municipal de Ansião devidamente preenchido, com a identificação e caracterização jurídica da entidade promotora e a apresentação do projeto empresarial, incluindo:
  1. i)Descrição sumária das atividades a desenvolver;
  2. ii)Cronograma de desenvolvimento do projeto;
  3. iii)Estimativa do valor do investimento a efetuar e do volume de negócios;
  4. iv)Identificação das fontes de financiamento previstas;
  5. v)Indicação do número de postos de trabalho a criar.
2. b)Declaração da entidade licenciadora, tratando-se de atividades sujeitas a licenciamento, a atestar a tomada de conhecimento da intenção de desenvolvimento do projeto e a indicar o grau de prioridade para os casos de relocalização empresarial, enquadrada numa estratégia regional de qualificação urbana ou ambiental;
3. c)Demonstrações financeiras da entidade promotora referentes aos dois últimos exercícios, quando aplicável;
4. d)Declarações de situação regularizada junto dos serviços de Segurança Social e das Finanças;
5. e)Certidão de Registo Comercial (on-line) devidamente atualizada e em vigor.
2 -Após a receção da candidatura e até ao 30.º dia seguinte, a Câmara Municipal procederá à sua avaliação e comunicará ao candidato a utente o seu resultado e demais considerações tidas por relevantes.
3 -O candidato a utente terá o prazo de 10 dias, contado da data de receção da comunicação referida no ponto anterior, para informar a Câmara Municipal sobre a atribuição de lotes efetuada, nos termos e condições indicadas.

Artigo 6.º — Procedimento de admissão

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