Artigo 3.º — Identificação e localização dos lotes

Os lotes são identificados por referência ao loteamento em que se integram, nos termos do qual se menciona o número de alvará e data da sua emissão pela Câmara, bem como mediante indicação do seu número e área na planta síntese do loteamento anexa e que faz parte integrante do presente Regulamento.