- 1 -A Parte II do presente Regulamento estabelece as condições e os critérios a que ficam sujeitas a afixação ou inscrição das mensagens publicitárias destinadas e visíveis do espaço público, a utilização deste com suportes publicitários, a ocupação e utilização privativa de espaços públicos ou afetos ao domínio público municipal.
- 2 -A Parte III do presente Regulamento consagra as disposições regulamentares com eficácia externa no âmbito da restrição dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas e da prevenção e controlo da poluição sonora, para os estabelecimentos situados e atividades desenvolvidas no concelho de Aveiro.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022