Art.º 36 · Edital n.º 723/2022 — Obrigações do titular

1 -O titular da licença de publicidade e outras utilizações do espaço público fica vinculado às seguintes obrigações:
1. a)Cumprir as disposições legais e as contidas na Parte II do presente Regulamento;
2. b)Não pode proceder à modificação dos elementos tal como aprovados ou a alterações da demarcação efetuada;
3. c)Não pode proceder à transmissão da licença a outrem, salvo mudança de titularidade autorizada nos termos da Parte II do presente Regulamento;
4. d)Não pode proceder à cedência da utilização da licença a outrem, mesmo que temporariamente;
5. e)Retirar a mensagem e o respetivo suporte, bem como os elementos de ocupação do espaço público no prazo de 5 dias a contar do termo da licença;
6. f)Repor a situação existente no local, tal como se encontrava antes da instalação do suporte, da afixação ou inscrição da mensagem publicitária, da utilização com o evento publicitário ou da ocupação do espaço público, procedendo às obras de reparação necessárias, findo o prazo da licença;
7. g)À prestação de caução quando, para colocação ou retirada da publicidade ou equipamento e pela ocupação do espaço público, esteja em causa a realização de intervenções que interfiram com calçadas, infraestruturas, revestimento vegetal ou outros elementos naturais ou construídos de responsabilidade municipal, compatível com a intervenção em causa e em função dos valores constantes na Tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas;
8. h)Acatar as determinações da Câmara Municipal de Aveiro e das autoridades policiais, dadas presencialmente em sede de fiscalização ou formalmente comunicadas por notificação, quando exista qualquer violação ao teor da licença ou às disposições da lei e da Parte II do presente Regulamento;
9. i)Colaborar com a Câmara Municipal de Aveiro na remoção temporária da ocupação do espaço público para a realização de eventos públicos promovidos pelo Município de Aveiro.
2 -A segurança, a vigilância e o bom funcionamento dos suportes publicitários e demais equipamentos incumbem ao titular da licença.
3 -As obrigações constantes do presente artigo aplicam-se, com as devidas adaptações aos demais procedimentos constantes da Parte II do presente Regulamento que sigam a tramitação mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo.

Artigo 36.º — Obrigações do titular

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