- 1 -A mudança de titularidade deve ser formalizada, para averbamento, em requerimento próprio a apresentar nos termos do Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro ou no "Balcão do Empreendedor", conforme o procedimento aplicável à licença, autorização ou mera comunicação prévia inicial.
- 2 -Pelo averbamento previsto no número anterior é devida a taxa prevista no, nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
Artigo 39.º — Mudança de titularidade
Vigente desde: 26/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2022