1 -A mudança de titularidade deve ser formalizada, para averbamento, em requerimento próprio a apresentar nos termos do Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro ou no "Balcão do Empreendedor", conforme o procedimento aplicável à licença, autorização ou mera comunicação prévia inicial.
2 -Pelo averbamento previsto no número anterior é devida a taxa prevista no, nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.