Art.º 3 · Edital n.º 723/2022 — Toldos e guarda-sóis

1 -Na instalação de toldos, deve ser utilizado preferencialmente material em lona, de um só plano de cobertura, oblíquo à fachada e a sua estrutura deve ser articulada e de recolher.
2 -Os toldos só podem ser instalados ao nível do rés-do-chão dos edifícios.
3 -Não é permitida a colocação de publicidade nos toldos, à exceção da que respeite ao nome do estabelecimento e à atividade do mesmo e apenas quando inscritas na aba dos toldos.
4 -Os guarda-sóis devem ser suportados por uma base amovível ou fixa ao pavimento e ser instalados na área contigua à fachada do estabelecimento.
5 -Sempre que se optar por guarda-sóis fixos ao pavimento devem ser salvaguardadas as seguintes condições:
1. a)Executar apenas um furo por guarda-sol;
2. b)Se na execução dos furos ocorrer qualquer dano em infraestruturas existentes, deverá o titular da ocupação proceder à sua reparação.
6 -Sempre que os guarda-sóis forem removidos provisoriamente, os furos deverão ser protegidos com tampa e não ter saliências no passeio.
7 -Todos os furos que não tenham uso regular deverão ser eliminados, devendo o titular repor as condições iniciais, incluindo a reposição do pavimento.

Artigo 3.º — Toldos e guarda-sóis