A Câmara Municipal pode fazer cessar a todo o tempo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo qualquer licença ou autorização que haja concedido, mediante notificação formal ao respectivo titular ou representante, não havendo lugar a qualquer restituição de taxas.
Artigo 150.º — Cessão de licenças ou autorizações
Vigente desde: 11/11/2004
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Em vigor desde 11/11/2004