Art.º 56 · Edital n.º 724/2004 (2.ª série) - AP — Organização do processo - peças escritas

1 -A memória descritiva da operação de loteamento deverá, além do previsto na legislação em vigor, descrever e justificar:
1. a)A concepção adoptada;
2. b)Descrição sumária do sistema de abastecimento de água, da drenagem de esgotos e das águas pluviais, da rede eléctrica e de telefones a propor;
3. c)A integração do projecto com a política de ordenamento do território contida no PMOT em vigor.
2 -A memória descritiva será acompanhada das seguintes peças escritas:
1. a)Declaração sob a forma de termo de responsabilidade, do autor do projecto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, sendo de que no caso de equipas multidisciplinares haverá um termo de responsabilidade por cada área de intervenção ou disciplina;
2. b)Quadro técnico, com os elementos de síntese da proposta de loteamento, em modelo a aprovar pela Câmara Municipal;
3. c)Proposta de regulamento de construções e obras complementares;
4. d)Declaração, quando for caso disso, do cumprimento da legislação em vigor tendo em vista a vizinhança com vias regionais ou nacionais, linhas de água, vias férreas, edifícios ou outras instalações com zonas de protecção, nascentes e/ou canalizações de interesse colectivo, etc.

Artigo 56.º — Organização do processo - peças escritas