Art.º 60 · Edital n.º 724/2004 (2.ª série) - AP — Prorrogação de prazo

1 -A prorrogação do prazo para conclusão de obras poderá ser concedida pelo presidente da câmara municipal, nos termos da legislação em vigor, mediante requerimento do interessado, apresentado antes de terminar a validade da licença ou autorização de execução constante no alvará, acompanhado de declaração do técnico responsável sobre o estado actual da obra, ou registo complementar no livro de obra com a entrega de fotocópias.
2 -O requerente dispõe do prazo de 30 dias, a contar da data de notificação do deferimento do requerimento, para apresentar o alvará a fim de ser averbada a respectiva prorrogação, findo o qual o procedimento caduca.

Artigo 60.º — Prorrogação de prazo