Art.º 87 · Edital n.º 724/2004 (2.ª série) - AP — Termo de responsabilidade pela direcção e execução de obra

1 -A apresentação de termo de responsabilidade pela direcção da obra, subscrito por técnico devidamente habilitado, é indispensável para a emissão do alvará de licença/autorização de obras.
2 -No caso de o técnico retirar, ou renunciar, à sua responsabilidade pela direcção da obra, considera-se a respectiva licença ou autorização suspensa, sendo obrigatória a imediata paralisação da obra até que o requerente apresente declaração de novo técnico responsável, sem o que a obra será dada como embargada.

Artigo 87.º — Termo de responsabilidade pela direcção e execução de obra