Art.º 11 · Edital n.º 725/2004 (2.ª série) - AP — Alteração de topónimos

1 -A Câmara Municipal poderá proceder à alteração de topónimos existentes, nos termos do presente Regulamento, nos seguintes casos:
1. a)Motivos de reconversão urbanística;
2. b)Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos para os interesses do concelho e dos munícipes.
2 -Sempre que se proceda à alteração dos topónimos poderá manter-se na respectiva placa toponímica uma referência à anterior designação, excepto nos casos referidos na alínea b) do número anterior.
3 -As alterações dos topónimos devem ser comunicadas pela Câmara Municipal, à conservatória do registo predial, à conservatória do registo civil, à repartição de finanças do concelho, ao comando dos bombeiros, à Guarda Nacional Republicana, à EDP - Distribuição de Energia, S. A., à Portugal Telecom, aos CTT - Correios de Portugal, S. A., e a outras entidades que se considere necessário.

Artigo 11.º — Alteração de topónimos