Art.º 16 · Edital n.º 725/2004 (2.ª série) - AP — Colocação e manutenção

1 -A colocação e a manutenção da sinalização toponímica são da competência da Câmara Municipal.
2 -A Câmara Municipal, sob autorização da Assembleia Municipal, pode delegar a competência prevista no número anterior nas juntas de freguesia, mediante celebração de protocolo.
3 -É expressamente vedado aos particulares - proprietários, inquilinos ou outros, a afixação, deslocação, alteração ou substituição das placas toponímicas.
4 -As placas afixadas em contravenção ao disposto no número anterior serão removidas pelos serviços municipais.

Artigo 16.º — Colocação e manutenção