O Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Valpaços entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
(ver documento original)
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/11/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2004