Art.º 5 · Edital n.º 725/2004 (2.ª série) - AP — Competências da Comissão Municipal de Toponímia

1 -À Comissão compete:
1. a)Propor a denominação de novos arruamentos e de lugares públicos ou a alteração dos actuais;
2. b)Elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações a arruamentos ou sobre a alteração das já existentes, de acordo com a respectiva localização e importância;
3. c)Definir a localização dos topónimos.
2 -A Comissão deverá remeter as propostas de toponímia às juntas de freguesia da respectiva área geográfica para emissão de parecer não vinculativo.
3 -As juntas de freguesia deverão pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias, findo o qual será considerada como aceite a proposta formulada.
4 -A consulta às juntas de freguesia prevista no n.º 2 é dispensada quando a origem da proposta seja da iniciativa da Câmara Municipal.
5 -A Comissão só pode emitir pareceres ou formular propostas desde que haja quórum.

Artigo 5.º — Competências da Comissão Municipal de Toponímia