Artigo 18.º — Disposições finais

Os membros da comissão de vistoria a que se refere o n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, não funcionários do município têm direito a uma gratificação de valor igual a 30 % do índice 100 do NSR, que constitui encargo do interessado.