Edital

Edital n.º 725/2009

Projecto de Regulamento de Taxas Tarifas e Outras Receitas Municipais

Capítulo I - Prestação de serviços diversos por parte dos serviços ou dos funcionários municipais

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos não especialmente previstos na presente tabela

1 -Alvarás não especialmente contemplados na tabela - 15,00 (euro)
2 -Autos ou termos de qualquer espécie - 6,00 (euro)
3 -Averbamentos de processos ou alvarás em nome do novo titular não especialmente contemplados na tabela - 10,00 (euro)
4 -Certidões:
1. a)De teor - Cada lauda ainda que incompleta - 5,00 (euro)
2. b)Narrativas - Cada lauda ainda que incompleta - 10,00 (euro)
5 -Fotocópias autenticadas de documentos arquivados
1. a)Não excedendo uma lauda ou face - 4,00 (euro)
2. b)Por cada lauda ou face além da primeira - 1,00 (euro)
6 -Fotocópias não autenticadas de documentos que fazem parte de processos arquivados na Câmara Municipal ou utilizados na organização dos mesmos:
1. a)Formato A3, por folha - 0,50 (euro)
2. b)Formato A4, por folha - 0,25 (euro)
3. c)Montagem - por cada folha - 1,00 (euro)
7 -Buscas - Aparecendo ou não o objecto da busca - 5,00 (euro)
8 -Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - Por cada documento - 5,00 (euro)
9 -Emissão de Parecer para extracção de inertes - cada - 25,00 (euro)
10 -Emissão de outros pareceres necessário à instrução de processos, cuja aprovação seja da competência de outras entidades, por cada um - 30,00 (euro)
11 -Vistorias diversas, não especialmente contempladas na tabela - 20,00 (euro)
12 -Pedido de desistência de pretensão apresentada após o seu exame liminar pelos serviços competentes - 5,00 (euro)
O exercício de caça, está sujeito às taxas fixadas e actualizadas de acordo com legislação especial.
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença de loteamento com obras de urbanização
1 -Emissão do alvará de licença - 75,00 (euro)
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote - 7,50 (euro)
3. b)Por fogo - 4,00 (euro)
4. c)Por outras unidades de utilização - por fracção - 7,50 (euro)
5. d)Prazo inicial, por cada mês ou fracção - 2,50 (euro)
2 -Alteração ao alvará - acrescido das taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1.1, resultantes do aumento licenciado - 10,00 (euro)
3 -Outros aditamentos ao alvará de licença, incluindo averbamentos - 50,00 (euro)
4 -1.ª prorrogação - por cada mês ou fracção - 2,50 (euro)
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença de loteamento sem obras de urbanização
1 -Emissão do alvará de licença - 70,00 (euro)
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote - 7,50 (euro)
3. b)Por fogo - 4,00 (euro)
4. c)Por outras unidades de utilização - por fracção - 7,50 (euro)
2 -Alteração ao alvará - acrescido das taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1.1, resultantes do aumento admitido ou licenciado - 10,00 (euro)
3 -Outros aditamentos ao alvará de licença, incluindo averbamentos - 40,00 (euro)
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização
1 -Emissão do alvará de licença - 50,00 (euro)
2 -Emissão da admissão de comunicação prévia - 50,00 (euro)
3 -Acresce aos montantes referidos nos números anteriores:
1. a)Prazo inicial - por cada mês ou fracção - 2,50 (euro)
2. b)Infra-estruturas - por cada tipo, nomeadamente:
  b.1) - Rede de águas pluviais, por metro de conduta - 0,30 (euro)
  b.2) - Redes de esgotos, por metro de conduta - 0,75 (euro)
  b.3) - Redes de abastecimento de água, por metro de conduta - 0,30 (euro)
  b.4) - Tratamento de águas ou esgotos, por unidade - 15,00 (euro)
  b.5) - Redes eléctricas e telefónicas, por metro de cabo - 0,30 (euro)
  b.6) - Rede de gás, por metro de conduta - 0,75 (euro)
  b.7) - Arruamentos e ou passeios, por metro quadrado - 0,03 (euro)
  b.8) - Arranjos exteriores ou espaços verdes, por metro quadrado - 0,03 (euro)
  b.9) - Outras infra-estruturas, por unidade de medição - 0,30 (euro)
4 -Alteração ao alvará ou admissão - acrescido das taxas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3, resultantes do aumento admitido ou licenciado - 15,00 (euro)
5 -Aditamento ao alvará de licença ou admissão, incluindo averbamentos - 50,00 (euro)
6 -1.ª prorrogação - por cada mês ou fracção - 2,50 (euro)
7 -O requerente suportará ainda o custo de todos os pareceres a entidades externas ao município, eventualmente necessários à emissão da licença ou admissão da comunicação prévia
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos
1 -Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - 20,00 (euro)
2 -Acresce ao montante referido no número anterior
1. a)Prazo - por cada mês ou fracção - 1,00 (euro)
2. b)Por metro quadrado de área de terreno - 0,05 (euro)
  QUADRO V
  Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de construção, remodelação, reconstrução, ampliação ou alteração.
1 -Emissão do alvará de licença - 25,00 (euro)
1. 1.1 -Acresce aos montantes referidos nos números anteriores:
2. a)Prazo inicial - por cada mês ou fracção - 4,00 (euro)
3. b)Por tipo de edificação e sua utilização, nomeadamente:
  b.1) - Edifícios destinados a habitação, tipo moradia unifamiliar, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,40 (euro)
  b.2) - Edifícios de apartamentos, destinados a habitação, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,50 (euro)
  b.3) - Edifícios para comércio, serviços ou equipamentos em espaços encerrados, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,60 (euro)
  b.4) - Edifícios destinados a anexos à habitação, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,40 (euro)
  b.5) - Edifícios destinados a indústria, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,60 (euro)
  b.6) - Edifícios com fins agrícolas ou afins, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,30 (euro)
  b.7) - Armazéns, abrigos para animais, arrecadações e similares, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,30 (euro)
  b.8) - Edifícios com outros fins, não especificados, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,60 (euro)
  b.9) - Muros, por metro linear - 0,50 (euro)
  b.10) - Modificação das fachadas dos edifícios, por metro quadrado de área modificada - 2,00 (euro)
  b.11) - Varandas e alpendres na parte projectada sobre a via pública, por metro quadrado de área bruta de construção - 10,00 (euro)
  b.12) - Outros corpos salientes, por metro quadrado de área bruta de construção - 10,00 (euro)
  b.13) - Estufas ou similares, por metro quadrado de área de ocupação - 0,05 (euro)
  b.14) - Demolições de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou admissão da comunicação prévia de construção, por piso - 5,00 (euro)
  b.15) - Outras obras que careçam de licença ou admissão de comunicação prévia:
  b.15.1) - Por metro quadrado de área de implantação - 1,00 (euro)
  b.15.2) - Por metro linear ou unidade - 0,50 (euro)
2 -Emissão da admissão de comunicação prévia - 25,00 (euro)
1. 2.1 -Acresce aos montantes referidos nos números anteriores:
2. a)Prazo inicial - por cada mês ou fracção - 4,00 (euro)
3. b)Por tipo de edificação e sua utilização, nomeadamente:
  b.1) - Edifícios destinados a habitação, tipo moradia unifamiliar, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,40 (euro)
  b.2) - Edifícios de apartamentos, destinados a habitação, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,50 (euro)
  b.3) - Edifícios para comércio, serviços ou equipamentos em espaços encerrados, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,60 (euro)
  b.4) - Edifícios destinados a anexos à habitação, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,40 (euro)
  b.5) - Edifícios destinados a indústria, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,60 (euro)
  b.6) - Edifícios com fins agrícolas ou afins, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,30 (euro)
  b.7) - Armazéns, abrigos para animais, arrecadações e similares, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,30 (euro)
  b.8) - Edifícios com outros fins, não especificados, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,60 (euro)
  b.9) - Muros, por metro linear - 0,50 (euro)
  b.10) - Tanques ou piscinas, por metro quadrado de área ocupada - 2,00 (euro)
  b.11) - Modificação das fachadas dos edifícios, por metro quadrado de área modificada - 2,00 (euro)
  b.12) - Varandas e alpendres na parte projectada sobre a via pública, por metro quadrado de área bruta de construção - 10,00 (euro)
  b.13) - Outros corpos salientes, por metro quadrado de área bruta de construção - 10,00 (euro)
  b.14) - Estufas ou similares, por metro quadrado de área de ocupação - 0,05 (euro)
  b.15) - Demolições de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou admissão da comunicação prévia de construção, por piso - 5,00 (euro)
  b.16) - Outras obras que careçam de licença ou admissão de comunicação prévia:
  b.16.1) - Por metro quadrado de área de implantação - 1,00 (euro)
  b.16.2) - Por metro linear ou unidade - 0,50 (euro)
3 -1.ª prorrogação - por cada mês ou fracção - 4,00 (euro)
4 -O requerente suportará ainda o custo de todos os pareceres a entidades externas ao município, eventualmente necessários à emissão da licença ou admissão da comunicação prévia
QUADRO VI
Autorizações de utilização ou de alteração ao uso
1 -Emissão de autorização de utilização ou alterações de uso por:
1. a)Edifício destinado a habitação, tipo moradia unifamiliar, incluindo anexos - 10,00 (euro)
2. b)Por fogo - 10,00 (euro)
3. c)Comércio, se não previsto no quadro seguinte - 15,00 (euro)
4. d)Serviços, armazéns e equipamentos encerrados - 15,00 (euro)
5. e)Equipamentos ao ar livre - 5,00 (euro)
6. f)Indústria, excluindo indústria hoteleira - 10,00 (euro)
7. g)Anexos e garagens - 5,00 (euro)
8. h)Para fins agrícolas ou similares - 5,00 (euro)
9. i)Outros fins não especificados - 15,00 (euro)
2 -Acresce ao montante referido no número anterior, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção - 0,10 (euro)
QUADRO VII
Autorizações de utilização ou de alterações ao uso de estabelecimentos previstas em legislação específica
1 -Emissão de autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada estabelecimento de:
1. a)Bebidas - 30,00 (euro)
2. b)Restauração - 40,00 (euro)
3. c)Restauração e de bebidas - 60,00 (euro)
4. d)Restauração e ou de bebidas, com dança - 100,00 (euro)
2 -Emissão de licença ou autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços - 40,00 (euro)
3 -Emissão de licença ou autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada empreendimento turístico - 100,00 (euro)
4 -Emissão de licença ou autorização de utilização ou alterações ao uso, por alojamento local - 50,00 (euro)
5 -Outras licenças ou autorizações - 50,00 (euro)
6 -Acresce ao montante referido no número anterior, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção - 0,10 (euro)
QUADRO VIII
Emissões de alvarás de licença parcial
Emissão de licença parcial em caso de construção de estrutura - 30 % do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo
QUADRO IX
Prorrogações por motivos de acabamentos
1 -Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção - 30,00 (euro)
2 -Prorrogação do prazo para a execução de todas as restantes obras previstas na licença ou comunicação prévia, em fase de acabamentos, por mês ou fracção - 15,00 (euro)
QUADRO X
Licença especial ou comunicação prévia relativa a obras inacabadas
Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção - 10,00 (euro)
QUADRO XI
Análise e apreciação de pedidos relativos a projectos de loteamento, obras de urbanização e obras de edificação
1 -Primeira apreciação:
1. a)Projectos de loteamento - 30,00 (euro)
2. b)Projectos de obras de urbanização - 25,00 (euro)
3. c)Projectos de obras de edificação - 20,00 (euro)
2 -Apreciações seguintes - 50 % do valor definido, no ponto 1, para cada caso
QUADRO XII
Pedido de informação prévia
1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento, por metro quadrado de área de terreno - 0,02 (euro)
2 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação - 20,00 (euro)
QUADRO XIII
Ocupação da via pública por motivos de obras
1 -Tapumes ou outros resguardos, cumulativamente, por:
1. a)Mês - 1,00 (euro)
2. b)Metro quadrado de superfície de espaço ocupado - 0,50 (euro)
2 -Andaimes, cumulativamente, por:
1. a)Mês - 2,00 (euro)
2. b)Metro quadrado de superfície de espaço ocupado - 1,00 (euro)
3 -Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade - 20,00 (euro)
4 -Outras ocupações, cumulativamente, por:
1. a)Mês - 2,00 (euro)
2. b)Metro quadrado de superfície de espaço ocupado - 1,00 (euro)
  QUADRO XIV
  Vistorias
1 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação ou serviços, com excepção dos previstos no n.º 4 - 25,00 (euro)
1. 1.1 -Acresce ao montante anterior, por cada fogo ou unidade de ocupação - 2,50 (euro)
2 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, com excepção da indústria hoteleira - 40,00 (euro)
3 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a comércio, com excepção dos previstos nos n.os 4 e 5 - 20,00 (euro)
4 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e bebidas, por estabelecimento - 50,00 (euro)
5 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento - 50,00 (euro)
6 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados empreendimento turístico e alojamento local - 50,00 (euro)
1. 6.1 -Acresce ao montante anterior, por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto - 5,00 (euro)
7 -Vistoria para constituição de propriedade horizontal - 15,00 (euro)
8 -Vistoria por auto de recepção provisória ou definitiva - 25,00 (euro)
9 -Outras vistorias não previstas nos números anteriores - 25,00 (euro)
QUADRO XV
Operações de destaque
1 -Por pedido ou reapreciação - 30,00 (euro)
2 -Pela emissão da certidão de aprovação, por lauda - 20,00 (euro)
QUADRO XVI
Recepção de obras de urbanização
1 -Por auto de recepção provisória de obras de urbanização - 30 (euro)
1. 1.1 -Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior - 5,00 (euro)
2 -Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização - 40 (euro)
1. 2.1 -Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior - 5,00 (euro)
3 -Para redução da caução, por lote - 5,00 (euro)
QUADRO XVII
Depósito da ficha técnica da habitação
Por depósito, de habitações com área bruta de construção:
1. a)Até 200,00m2 - 5,00 (euro)
2. b)Entre 200,00 a 300,00m2 - 7,50 (euro)
3. c)Superior a 300,00m2 - 10,00 (euro)
  QUADRO XVIII
  Licença especial de ruído
1 -Licença especial de ruído para o exercício de actividades ruidosas temporárias - 30,00 (euro)
2 -Vistoria e medição acústica - 300,00 (euro)
QUADRO XIX
Limpeza de fossas ou colectores particulares
1 -Até seis metros cúbicos de capacidade - 50,00 (euro)
2 -Acresce ao montante referido no número anterior, por cada metro cúbico de capacidade - 10,00 (euro)
QUADRO XX
Estabelecimentos Industriais tipo 3
1. a)Pedido de apreciação de regularização de estabelecimento industrial - 30,00 (euro)
2. b)Recepção de registo e verificação de sua conformidade - 50,00 (euro)
3. c)Averbamento do registo - 25,00 (euro)
  QUADRO XXI
  Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis
1 -Apreciação do pedido - 250,00 (euro)
2 -Autorização de instalações de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis - 500,00 (euro)
1. 2.1 -Acrece a alínea 2, por metro quadrado de área de ocupação com antenas de telecomunicações e instalações anexas - 5,00 (euro)
  QUADRO XXII
  Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento
1 -Licenciamento e Fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento
1 -No que respeita ao licenciamento de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis para as Classes A1, A2 e A3, aplicam-se as seguintes taxas:
1. 1.1 -Reservatórios com capacidade total igual ou superior a 100 m3
2. a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - 500,00 (euro)
3. b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 300,00 (euro)
4. c)Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações - 300,00 (euro)
5. d)Tramitação relativa às vistorias periódicas - 600,00 (euro)
6. e)Repetição de vistoria para verificação das condições impostas - 500,00 (euro)
7. f)Averbamentos - 100,00 (euro)
8. 1.2 -Reservatórios com capacidade total entre 50 e 100 m3
9. a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - 500,00 (euro)
10. b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 200,00 (euro)
11. c)Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações - 200,00 (euro)
12. d)Tramitação relativa às vistorias periódicas - 450,00 (euro)
13. e)Repetição de vistoria para verificação das condições impostas - 350,00 (euro)
14. f)Averbamentos - 100,00 (euro)
15. 1.3 -Reservatórios com capacidade total entre 10 e 50 m3
16. a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - 400,00 (euro)
17. b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 150,00 (euro)
18. c)Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações - 200,00 (euro)
19. d)Tramitação relativa às vistorias periódicas - 350,00 (euro)
20. e)Repetição de vistoria para verificação das condições impostas - 300,00 (euro)
21. f)Averbamentos - 100,00 (euro)
22. 1.4 -Reservatórios com capacidade total inferior a 10 m3
23. a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - 250,00 (euro)
24. b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 100,00 (euro)
25. c)Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações - 200,00 (euro)
26. d)Tramitação relativa às vistorias periódicas - 200,00 (euro)
27. e)Repetição de vistoria para verificação das condições impostas - 200,00 (euro)
28. f)Averbamentos - 100,00 (euro)
2 -Equipamento de Abastecimento de Combustiveis Liquidos, Ar e Água
1 -Bombas de carburantes líquidas:
1. a)Por metro quadrado de ocupação de via pública e por ano - 50,00 (euro)
2 -Bombas de ar e água:
1. a)Por metro quadrado de ocupação de via pública e por ano - 30,00 (euro)
  QUADRO XXIII
  Assuntos administrativos
1 -Averbamentos em processos de licenciamento ou comunicação prévia, por cada averbamento - 25,00 (euro)
2 -Certidões
1. 2.1 -Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - 30,00 (euro)
2. 2.1.1 -Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior - 5,00 (euro)
3. 2.2 -Emissão de certidão de certificação de número de polícia - 20,00 (euro)
4. 2.3 -Emissão de certidão de certificação toponímica - 20,00 (euro)
5. 2.4 -Emissão de certidão de compropriedade - 25,00 (euro)
6. 2.5 -Emissão de certidão relativa a viabilidade de construção - 25,00 (euro)
7. 2.6 -Emissão de certidão comprovativa de construção anterior a 1951 - 25,00 (euro)
8. 2.7 -Emissão de certidão comprovativa de degradação de imóvel - 35,00 (euro)
9. 2.8 -Emissão de outras certidões - 20,00 (euro)
10. 2.8.1 -Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior - 1,00 (euro)
3 -Fotocópia simples de peças escritas
1. a)Em formato A4, por folha - 0,50 (euro)
4 -Fotocópia autenticada de peças escritas
1. a)Em formato A4, por folha - 4,00 (euro)
5 -Fotocópia simples de peças desenhadas
1. a)Em formato A4, por folha - 0,50 (euro)
2. b)Outros formatos, por metro quadrado - 7,00 (euro)
6 -Fotocópia autenticada de peças desenhadas
1. a)Em formato A4, por folha - 2,00 (euro)
2. b)Outros formatos, por metro quadrado - 8,00 (euro)
7 -Fornecimento de Plantas de localização, em qualquer escala, por folha em formato A4 - 2,00 (euro)
8 -Fornecimento de plantas topográficas
1. a)Em formato A4 - 3,00 (euro)
2. b)Em formato A3 - 4,00 (euro)
3. c)Em qualquer escala, outros formatos, por metro quadrado - 10,00 (euro)
4. d)Em qualquer escala, em suporte informático (CD-ROM) - 10,00 (euro)
9 -Fornecimento e autenticação de cartas de ordenamento ou de condicionamento extraídas dos P.M.O.T.s - cada
1. a)Em formato A4 - 2,00 (euro)
2. b)Em formato A3 - 3,00 (euro)
3. c)Em qualquer escala, outros formatos, por metro quadrado - 10,00 (euro)
10 -Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade-cada - 3,00 (euro)

Capítulo II - Exercício da caça e alvarás de armeiro

Capítulo III - Urbanismo e Edificação

Capítulo IV - Ocupação do domínio público

Artigo 2.º

Ocupação do espaço aéreo da via pública

1 -Alpendres fixos ou articulados, toldos ou similares, não integrados no edifício - por metro quadrado ou fracção e por ano - 5,00 (euro)
2 -Passarelas e outras construções ou ocupações - por metro quadrado ou fracção, de projecção sobre a via pública e por ano - 12,50 (euro)
3 -Tubos, fios telegráficos, teleféricos ou eléctricos, cabos condutores e semelhantes:
1. a)Por metro linear ou fracção até 1000 m e por ano - 1,50 (euro)
2. b)Mais de 1000 m por metro linear ou fracção e por ano - 0,50 (euro)
4 -Fitas ou panos anunciadores por metro quadrado e por mês - 10,00 (euro)
5 -Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público, por fracção e por ano - 5,00 (euro)

Artigo 3.º

Construções ou instalações especiais no solo ou subsolo

1 -Depósitos subterrâneos - por metro cúbico ou fracção e por ano - 12,50 (euro)
2 -Pavilhões, quiosques e similares - por metro quadrado ou fracção e por ano - 5,00 (euro)
3 -Postos de transformação, cabines eléctricas, depósitos de gás e semelhantes, por metro cúbico ou fracção e por ano:
1. a)Até 3 metros cúbicos - 20,00 (euro)
2. b)Por cada metro cúbico a mais ou fracção - 2,00 (euro)
4 -Outras construções ou instalações especiais no solo ou subsolo - por metro quadrado ou fracção e por ano - 1,50 (euro)

Artigo 4.º

Ocupações diversas

1 -Mesas, cadeiras e guarda-sóis, com ou sem estrado - por metro quadrado ou fracção e por ano - 5,00 (euro)
2 -Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis, não integradas nos edifícios - por metro quadrado ou fracção e por ano - 10,00 (euro)
3 -Arcas congeladores ou de conservação de gelados, máquinas de tiragem de gelados e semelhantes - por metro quadrado ou fracção e por ano - 2,50 (euro)
4 -Grelhadores - por metro quadrado ou fracção e por ano - 5,00 (euro)
5 -Barracas de comidas e bebidas - por metro quadrado ou fracção e por dia - 5,00 (euro)
6 -Estruturas para afixação de placas publicitárias-por metro quadrado ou fracção e por ano - 15,00 (euro)
7 -Instalações provisórias por motivos de festejos, pistas de automóveis, carroceis e similares - por metro quadrado ou fracção e por dia - 1,00 (euro)
8 -Tubos, conduta, cabos condutores e semelhantes, por metro linear ou fracção:
1. a)Para fins exclusivamente agrícolas ou pecuários e lagares de azeite- por períodos de 5 anos ou fracção - 2,50 (euro)
2. b)Para outras finalidades - por ano ou fracção - 2,50 (euro)
9 -Postes, marcos e similares - por ano ou fracção - 3,00 (euro)
10 -Outras ocupações na via pública - por metro quadrado ou fracção e por ano - 1,00 (euro)

Artigo 5.º

Disposições gerais

1 -Os requerentes das ocupações são responsáveis pela manutenção das condições de funcionamento dos respectivos equipamentos e instalações e, igualmente, pela reposição das condições dos espaços públicos, no estado em que se encontravam antes da ocupação.
2 -Sempre que se verifique a existência de mais de um interessado poderá a Câmara promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação, sendo o produto da arrematação liquidado no prazo fixado pela Câmara Municipal.

Capítulo V - Condução e registo de veículos

Secção I - Licenças

Artigo 6.º

Realização de exame para condução de veículo agrícola de categoria I - 25,00 (euro)

Artigo 7.º

Emissão da licença de condução (por uma só vez e por cada):

a)De ciclomotores e motociclos - 15,00 (euro)
b)De veículos agrícolas - 10,00 (euro)
c)Renovações:
c.1) - De ciclomotores e motociclos - 15,00 (euro)
c.2) - De veículos agrícolas - 10,00 (euro)
d)Segundas vias de licença de condução - 5,00 (euro)
e)Averbamentos diversos - 5,00 (euro)

Capítulo VI - Secção I

Secção I - Actividade de venda ambulante

Artigo 8.º

1 -Emissão do cartão de vendedor ambulante - 25,00 (euro)
2 -Renovação do cartão de vendedor ambulante - 15,00 (euro)

Capítulo VII - Inspecção e fiscalização sanitária

Artigo 9.º

Inspecção periódica a veículos de transporte de pão e produtos similares - 20,00 (euro)

Capítulo VIII - Licenciamentos Diversos

Secção I - Táxis

Artigo 10.º

1 -Emissão de licenças - 100,00 (euro)
2 -Emissão de 2.as vias - 30,00 (euro)
3 -Averbamentos - 10,00 (euro)

Secção II - Diversos

Artigo 11.º

O licenciamento do exercício das actividades abaixo discriminadas está sujeito ao pagamento das seguintes taxas:

a)Guarda Nocturno - Taxa pela licença - 16,00 (euro)
b)Venda ambulante de lotarias - Taxa pela licença - 1,00 (euro)
c)Arrumador de automóveis - Taxa pela licença alínea 1.a) - 1,00 (euro)
d)Realização de acampamentos ocasionais - por dia - 5,00 (euro)
e)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
e.1) - Licença de exploração - por cada máquina (Taxa pela licença) - 86,00 (euro)
e.2) - Registo de máquinas - por cada máquina (Taxa pelo registo) - 85,00 (euro)
e.3) - Averbamento por transferência de propriedade - por cada máquina (Taxa pelo averbamento) - 44,00 (euro)
e.4) - Segunda via do título de registo - por cada máquina (Taxa pela Segunda via do título) - 30,00 (euro)
f)Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
f.1) - Provas desportivas (Taxa pelo licenciamento) - 15,00 (euro)
f.2) - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos (Taxa pelo licenciamento, por dia) - 12,00 (euro)
f.3) - Fogueiras populares (Santos Populares) - Taxa pelo licenciamento - 4,00 (euro)
g)Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda (Taxa pelo licenciamento) - 1,00 (euro)
h)Realização de fogueiras (Taxa pelo licenciamento) - 1,00 (euro)
i)Realização de queimadas (Taxa pelo licenciamento) - 1,00 (euro)
j)Realização de leilões em lugares públicos j.1) - Sem fins lucrativos (Taxa pelo licenciamento) - 3,50 (euro)

j.2) - Com fins lucrativos (Taxa pelo licenciamento) - 26,50 (euro)

Capítulo IX - Inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

Artigo 12.º

Inspecção e Reinspecção

1 -Inspecção periódica obrigatória - 85,00 (euro)
2 -Reinspecção e inspecção extraordinária - 50,00 (euro)

Capítulo X - Emissão do Certificado do Registo de Cidadãos da União Europeia

Artigo 13.º

Certificado do Registo de Cidadãos da União Europeia

1 -Emissão de 1.ª via de certificado - 7,00 (euro)
2 -Emissão de 2.as vias de certificado - 7,50 (euro)
Observações:
1. a)A primeira emissão do certificado de residência a menores de 18 anos é gratuita
2. b)O produto da taxa reverte em 50 % para o Município e 50 % para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Capítulo XI - Mapas de Horário de Estabelecimentos Comerciais

Artigo 14.º

Mapa de Horário de funcionamento

1 -Emissão e autenticação de mapa de horário de funcionamento - 10,00 (euro)
2 -Autenticação de mapa de horário de funcionamento - 5,00 (euro)

Capítulo XII - Revestimento vegetal

Artigo 15.º

Revestimento vegetal

1 -Emissão de pareceres:
1. a)Para acções de destruição do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas - por cada - 25,00 (euro)
2. b)Para aterro ou escavação que conduza à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável - por cada - 25,00 (euro)
3. c)Sobre arborização ou rearborização com recurso a espécies de crescimento rápido - 25,00 (euro)
2 -Emissão de licença:
1. 2.1 -Para acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, por hectare ou fracção - 20,00 (euro)
2. 2.2 -Para acções de aterro ou escavação que conduzam a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável:
3. a)Desde que se destinem à florestação com espécies de crescimento rápido, por hectare ou fracção - 25,00 (euro)
4. b)Desde que se destine à abertura de charcas - 25,00 (euro)
  As taxas a aplicar são as previstas em legislação especial.

Capítulo XIII - Licenciamento de Pesquisas e Exploração de Massas Minerias (Pedreiras)

Capítulo XIV - Licenciamento acidental de recintos para espectáculos

Artigo 16.º

Licenciamento acidental de recintos para espectáculos

Pela emissão de alvarás de licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados e de licença acidental de recintos para espectáculos de natureza artística, são devidas as seguintes taxas:

1 -Alvará de licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados - 20,00 (euro)
1. a)Por cada dia além da primeiro - 3,00 (euro)
2 -Alvará de licença acidental de recintos para espectáculos de natureza artística - 15,00 (euro)
1. a)Por cada dia além da primeiro - 2,00 (euro)

Artigo 17.º

Vistorias

Pela vistoria - 20,00 (euro)

Artigo 18.º

Disposições finais

Os membros da comissão de vistoria a que se refere o n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, não funcionários do município têm direito a uma gratificação de valor igual a 30 % do índice 100 do NSR, que constitui encargo do interessado.

Capítulo XV - Publicidade

Artigo 19.º

Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos e semelhantes

a)Por metro quadrado ou fracção e por ano - 10,00 (euro)
b)Por metro quadrado ou fracção e por mês - 2,00 (euro)

Artigo 20.º

Painéis, cartazes, mupis e semelhantes

a)Por metro quadrado ou fracção e por ano - 10,00 (euro)
b)Por metro quadrado ou fracção e por mês - 2,00 (euro)

Artigo 21.º

Toldos, bandeirolas e semelhantes

a)Por metro quadrado ou fracção e por ano - 6,00 (euro)
b)Por metro quadrado ou fracção e por mês - 2,00 (euro)

Artigo 22.º

Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e similares

a)Por metro quadrado ou fracção e por ano - 10,00 (euro)
b)Por metro quadrado ou fracção e por mês - 3,00 (euro)

Artigo 23.º

Blimps, balões, zeppelins, e semelhantes no ar

a)Por mês ou fracção - 150,00 (euro)
b)Por dia ou fracção - 30,00 (euro)

Artigo 24.º

Outros suportes publicitários

a)Por metro quadrado ou fracção e por ano - 10,00 (euro)
b)Por metro quadrado ou fracção e por mês - 2,00 (euro)

Artigo 25.º

Publicidade comercial sonora

a)Por dia - 10,00 (euro)
b)Por semana - 50,00 (euro)

Capítulo XVI - Mercado Municipal

Artigo 26.º

Lugares de venda a retalho

1 -Balcões - Lugares montados pelo município para carnes, pão, bolos, e outros produtos de conserva:
1. a)Balcões de carne, com frigorifico do município a.1) - Por ano civil - 75,00 (euro)
a.2) - Por mês ou fracção - 7,50 (euro)
1. b)Balcões de pão e bolos, queijos e outros produtos embalados e de conserva b.1) - Por ano civil - 20,00 (euro)
b.2) - Por mês ou fracção - 2,00 (euro)
2 -Bancas - Lugares montados pelo município para peixe, hortaliças, frutas, queijos e frutos secos:
1. a)Lugares de peixe
a.1) - Por ano civil - 30,00 (euro)
a.2) - Por mês ou fracção - 3,00 (euro)
1. b)Lugares de hortaliça, fruta, queijos e frutos secos b.1) - Por ano civil - 20,00 (euro)
b.2) - Por mês ou fracção - 3,00 (euro)
Observação. Às taxas previstas na presente tabela, acrescerá sempre a percentagem legal do I.V.A.

Capítulo XVII - Cemitério Municipal

Artigo 27.º

Inumação em sepulturas

1 -Sepultura temporária (cada) - 75,00 (euro)
2 -Sepultura perpétua (cada) - 75,00 (euro)

Artigo 28.º

Inumação em jazigo particular

1 -Por cada - 50,00 (euro)

Artigo 29.º

Exumação, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério

Cada ossada - 150,00 (euro)

Artigo 30.º

Concessão de terrenos

1 -Para sepultura perpétua - 650,00 (euro)
2 -Para jazigo
1. a)Os primeiros 5 metros (obrigatórios) - 2.500,00 (euro)
2. b)Cada metro quadrado ou fracção a mais - 1.500,00 (euro)

Artigo 31.º

Trasladação de restos mortais

Por cada trasladação - 75,00 (euro)

Artigo 32.º

Averbamento em alvarás de concessão de terreno em nome de novo proprietário

1 -Classes sucessíveis, nos termos do n.º 1, do artigo 2133.º, do Código Civil:
1. a)Em alvarás de jazigos - 20,00 (euro)
2. b)Em alvarás de sepulturas perpétuas - 10,00 (euro)
2 -Averbamentos de transmissões para outras pessoas:
1. a)Em alvarás de jazigo - 260,00 (euro)
2. b)Em alvarás de sepulturas perpétuas - 104,00 (euro)

Artigo 33.º

Outros serviços

1 -Sepultura perpétua:
1. a)Limpeza de pedras - 30,00 (euro)
2. b)Remoção de pedras - 100,00 (euro)
3. c)Colocação de maciço de pedra - 150,00 (euro)
2 -Jazigos:
1. a)Substituição de fechaduars - 28,00 (euro) + IVA
3 -Substituição de vidros:
1. a)Com 1,00 m2 - 40,00 (euro) + IVA
2. b)Com 0,75 m2 - 35,00 (euro) + IVA
3. c)Com 0,50 m2 - 25,00 (euro) + IVA
4. d)Com 0,25 m2 - 20,00 (euro) + IVA
4 -Reparação de portas (com excepção da substituição de vidros e fechadura) - 42,00 (euro) + IVA
5 -Reparação de portas com substituição de chapa ou ferro (com excepção da substituição de vidros e fechadura) - 55,00 (euro) + IVA

Capítulo XVIII - Equipamentos Municipais

Artigo 34.º

Ginásio

1 -Cardio-Fitness mensalidade - 15,00 (euro)
2 -Musculação mensalidade - 15,00 (euro)
3 -Ginástica (Aeróbica/Step) mensalidade - 15,00 (euro)
4 -Sauna por hora - 2,50 (euro)
5 -As mensalidades de cardio-Fitness e Musculação podem ser praticadas por aula, pelo montante por sessão - 2,50 (euro)

Artigo 35.º

Piscinas Municipais

1 -Mais de 16 anos - por dia - 2,00 (euro)
2 -Mais de 6 anos até aos 16 anos - por dia - 1,00 (euro)
3 -Até aos 6 anos - por dia - Gratuito

Artigo 36.º

Biblioteca

1 -Cartão biblioteca - Gratuito
2 -Segunda via do cartão biblioteca - 1,00 (euro)

Artigo 37.º

Casa de Artes e Cultura do Tejo

1 -Bilhete de cinema maiores de 6 anos - 2,50 (euro)
2 -Utilização Auditório - por dia - 150,00 (euro)
3 -Utilização da Sala Polivalente - por dia - 100,00 (euro)
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Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos não especialmente previstos na presente tabela

1 -Alvarás não especialmente contemplados na tabela - 15,00 (euro)
2 -Autos ou termos de qualquer espécie - 6,00 (euro)
3 -Averbamentos de processos ou alvarás em nome do novo titular não especialmente contemplados na tabela - 10,00 (euro)
4 -Certidões:
1. a)De teor - Cada lauda ainda que incompleta - 5,00 (euro)
2. b)Narrativas - Cada lauda ainda que incompleta - 10,00 (euro)
5 -Fotocópias autenticadas de documentos arquivados
1. a)Não excedendo uma lauda ou face - 4,00 (euro)
2. b)Por cada lauda ou face além da primeira - 1,00 (euro)
6 -Fotocópias não autenticadas de documentos que fazem parte de processos arquivados na Câmara Municipal ou utilizados na organização dos mesmos:
1. a)Formato A3, por folha - 0,50 (euro)
2. b)Formato A4, por folha - 0,25 (euro)
3. c)Montagem - por cada folha - 1,00 (euro)
7 -Buscas - Aparecendo ou não o objecto da busca - 5,00 (euro)
8 -Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - Por cada documento - 5,00 (euro)
9 -Emissão de Parecer para extracção de inertes - cada - 25,00 (euro)
10 -Emissão de outros pareceres necessário à instrução de processos, cuja aprovação seja da competência de outras entidades, por cada um - 30,00 (euro)
11 -Vistorias diversas, não especialmente contempladas na tabela - 20,00 (euro)
12 -Pedido de desistência de pretensão apresentada após o seu exame liminar pelos serviços competentes - 5,00 (euro)
O exercício de caça, está sujeito às taxas fixadas e actualizadas de acordo com legislação especial.
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença de loteamento com obras de urbanização
1 -Emissão do alvará de licença - 75,00 (euro)
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote - 7,50 (euro)
3. b)Por fogo - 4,00 (euro)
4. c)Por outras unidades de utilização - por fracção - 7,50 (euro)
5. d)Prazo inicial, por cada mês ou fracção - 2,50 (euro)
2 -Alteração ao alvará - acrescido das taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1.1, resultantes do aumento licenciado - 10,00 (euro)
3 -Outros aditamentos ao alvará de licença, incluindo averbamentos - 50,00 (euro)
4 -1.ª prorrogação - por cada mês ou fracção - 2,50 (euro)
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença de loteamento sem obras de urbanização
1 -Emissão do alvará de licença - 70,00 (euro)
1. 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
2. a)Por lote - 7,50 (euro)
3. b)Por fogo - 4,00 (euro)
4. c)Por outras unidades de utilização - por fracção - 7,50 (euro)
2 -Alteração ao alvará - acrescido das taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1.1, resultantes do aumento admitido ou licenciado - 10,00 (euro)
3 -Outros aditamentos ao alvará de licença, incluindo averbamentos - 40,00 (euro)
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização
1 -Emissão do alvará de licença - 50,00 (euro)
2 -Emissão da admissão de comunicação prévia - 50,00 (euro)
3 -Acresce aos montantes referidos nos números anteriores:
1. a)Prazo inicial - por cada mês ou fracção - 2,50 (euro)
2. b)Infra-estruturas - por cada tipo, nomeadamente:
  b.1) - Rede de águas pluviais, por metro de conduta - 0,30 (euro)
  b.2) - Redes de esgotos, por metro de conduta - 0,75 (euro)
  b.3) - Redes de abastecimento de água, por metro de conduta - 0,30 (euro)
  b.4) - Tratamento de águas ou esgotos, por unidade - 15,00 (euro)
  b.5) - Redes eléctricas e telefónicas, por metro de cabo - 0,30 (euro)
  b.6) - Rede de gás, por metro de conduta - 0,75 (euro)
  b.7) - Arruamentos e ou passeios, por metro quadrado - 0,03 (euro)
  b.8) - Arranjos exteriores ou espaços verdes, por metro quadrado - 0,03 (euro)
  b.9) - Outras infra-estruturas, por unidade de medição - 0,30 (euro)
4 -Alteração ao alvará ou admissão - acrescido das taxas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3, resultantes do aumento admitido ou licenciado - 15,00 (euro)
5 -Aditamento ao alvará de licença ou admissão, incluindo averbamentos - 50,00 (euro)
6 -1.ª prorrogação - por cada mês ou fracção - 2,50 (euro)
7 -O requerente suportará ainda o custo de todos os pareceres a entidades externas ao município, eventualmente necessários à emissão da licença ou admissão da comunicação prévia
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos
1 -Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - 20,00 (euro)
2 -Acresce ao montante referido no número anterior
1. a)Prazo - por cada mês ou fracção - 1,00 (euro)
2. b)Por metro quadrado de área de terreno - 0,05 (euro)
  QUADRO V
  Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de construção, remodelação, reconstrução, ampliação ou alteração.
1 -Emissão do alvará de licença - 25,00 (euro)
1. 1.1 -Acresce aos montantes referidos nos números anteriores:
2. a)Prazo inicial - por cada mês ou fracção - 4,00 (euro)
3. b)Por tipo de edificação e sua utilização, nomeadamente:
  b.1) - Edifícios destinados a habitação, tipo moradia unifamiliar, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,40 (euro)
  b.2) - Edifícios de apartamentos, destinados a habitação, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,50 (euro)
  b.3) - Edifícios para comércio, serviços ou equipamentos em espaços encerrados, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,60 (euro)
  b.4) - Edifícios destinados a anexos à habitação, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,40 (euro)
  b.5) - Edifícios destinados a indústria, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,60 (euro)
  b.6) - Edifícios com fins agrícolas ou afins, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,30 (euro)
  b.7) - Armazéns, abrigos para animais, arrecadações e similares, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,30 (euro)
  b.8) - Edifícios com outros fins, não especificados, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,60 (euro)
  b.9) - Muros, por metro linear - 0,50 (euro)
  b.10) - Modificação das fachadas dos edifícios, por metro quadrado de área modificada - 2,00 (euro)
  b.11) - Varandas e alpendres na parte projectada sobre a via pública, por metro quadrado de área bruta de construção - 10,00 (euro)
  b.12) - Outros corpos salientes, por metro quadrado de área bruta de construção - 10,00 (euro)
  b.13) - Estufas ou similares, por metro quadrado de área de ocupação - 0,05 (euro)
  b.14) - Demolições de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou admissão da comunicação prévia de construção, por piso - 5,00 (euro)
  b.15) - Outras obras que careçam de licença ou admissão de comunicação prévia:
  b.15.1) - Por metro quadrado de área de implantação - 1,00 (euro)
  b.15.2) - Por metro linear ou unidade - 0,50 (euro)
2 -Emissão da admissão de comunicação prévia - 25,00 (euro)
1. 2.1 -Acresce aos montantes referidos nos números anteriores:
2. a)Prazo inicial - por cada mês ou fracção - 4,00 (euro)
3. b)Por tipo de edificação e sua utilização, nomeadamente:
  b.1) - Edifícios destinados a habitação, tipo moradia unifamiliar, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,40 (euro)
  b.2) - Edifícios de apartamentos, destinados a habitação, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,50 (euro)
  b.3) - Edifícios para comércio, serviços ou equipamentos em espaços encerrados, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,60 (euro)
  b.4) - Edifícios destinados a anexos à habitação, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,40 (euro)
  b.5) - Edifícios destinados a indústria, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,60 (euro)
  b.6) - Edifícios com fins agrícolas ou afins, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,30 (euro)
  b.7) - Armazéns, abrigos para animais, arrecadações e similares, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,30 (euro)
  b.8) - Edifícios com outros fins, não especificados, por metro quadrado de área bruta de construção - 0,60 (euro)
  b.9) - Muros, por metro linear - 0,50 (euro)
  b.10) - Tanques ou piscinas, por metro quadrado de área ocupada - 2,00 (euro)
  b.11) - Modificação das fachadas dos edifícios, por metro quadrado de área modificada - 2,00 (euro)
  b.12) - Varandas e alpendres na parte projectada sobre a via pública, por metro quadrado de área bruta de construção - 10,00 (euro)
  b.13) - Outros corpos salientes, por metro quadrado de área bruta de construção - 10,00 (euro)
  b.14) - Estufas ou similares, por metro quadrado de área de ocupação - 0,05 (euro)
  b.15) - Demolições de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou admissão da comunicação prévia de construção, por piso - 5,00 (euro)
  b.16) - Outras obras que careçam de licença ou admissão de comunicação prévia:
  b.16.1) - Por metro quadrado de área de implantação - 1,00 (euro)
  b.16.2) - Por metro linear ou unidade - 0,50 (euro)
3 -1.ª prorrogação - por cada mês ou fracção - 4,00 (euro)
4 -O requerente suportará ainda o custo de todos os pareceres a entidades externas ao município, eventualmente necessários à emissão da licença ou admissão da comunicação prévia
QUADRO VI
Autorizações de utilização ou de alteração ao uso
1 -Emissão de autorização de utilização ou alterações de uso por:
1. a)Edifício destinado a habitação, tipo moradia unifamiliar, incluindo anexos - 10,00 (euro)
2. b)Por fogo - 10,00 (euro)
3. c)Comércio, se não previsto no quadro seguinte - 15,00 (euro)
4. d)Serviços, armazéns e equipamentos encerrados - 15,00 (euro)
5. e)Equipamentos ao ar livre - 5,00 (euro)
6. f)Indústria, excluindo indústria hoteleira - 10,00 (euro)
7. g)Anexos e garagens - 5,00 (euro)
8. h)Para fins agrícolas ou similares - 5,00 (euro)
9. i)Outros fins não especificados - 15,00 (euro)
2 -Acresce ao montante referido no número anterior, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção - 0,10 (euro)
QUADRO VII
Autorizações de utilização ou de alterações ao uso de estabelecimentos previstas em legislação específica
1 -Emissão de autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada estabelecimento de:
1. a)Bebidas - 30,00 (euro)
2. b)Restauração - 40,00 (euro)
3. c)Restauração e de bebidas - 60,00 (euro)
4. d)Restauração e ou de bebidas, com dança - 100,00 (euro)
2 -Emissão de licença ou autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços - 40,00 (euro)
3 -Emissão de licença ou autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada empreendimento turístico - 100,00 (euro)
4 -Emissão de licença ou autorização de utilização ou alterações ao uso, por alojamento local - 50,00 (euro)
5 -Outras licenças ou autorizações - 50,00 (euro)
6 -Acresce ao montante referido no número anterior, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção - 0,10 (euro)
QUADRO VIII
Emissões de alvarás de licença parcial
Emissão de licença parcial em caso de construção de estrutura - 30 % do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo
QUADRO IX
Prorrogações por motivos de acabamentos
1 -Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção - 30,00 (euro)
2 -Prorrogação do prazo para a execução de todas as restantes obras previstas na licença ou comunicação prévia, em fase de acabamentos, por mês ou fracção - 15,00 (euro)
QUADRO X
Licença especial ou comunicação prévia relativa a obras inacabadas
Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção - 10,00 (euro)
QUADRO XI
Análise e apreciação de pedidos relativos a projectos de loteamento, obras de urbanização e obras de edificação
1 -Primeira apreciação:
1. a)Projectos de loteamento - 30,00 (euro)
2. b)Projectos de obras de urbanização - 25,00 (euro)
3. c)Projectos de obras de edificação - 20,00 (euro)
2 -Apreciações seguintes - 50 % do valor definido, no ponto 1, para cada caso
QUADRO XII
Pedido de informação prévia
1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento, por metro quadrado de área de terreno - 0,02 (euro)
2 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação - 20,00 (euro)
QUADRO XIII
Ocupação da via pública por motivos de obras
1 -Tapumes ou outros resguardos, cumulativamente, por:
1. a)Mês - 1,00 (euro)
2. b)Metro quadrado de superfície de espaço ocupado - 0,50 (euro)
2 -Andaimes, cumulativamente, por:
1. a)Mês - 2,00 (euro)
2. b)Metro quadrado de superfície de espaço ocupado - 1,00 (euro)
3 -Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade - 20,00 (euro)
4 -Outras ocupações, cumulativamente, por:
1. a)Mês - 2,00 (euro)
2. b)Metro quadrado de superfície de espaço ocupado - 1,00 (euro)
  QUADRO XIV
  Vistorias
1 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação ou serviços, com excepção dos previstos no n.º 4 - 25,00 (euro)
1. 1.1 -Acresce ao montante anterior, por cada fogo ou unidade de ocupação - 2,50 (euro)
2 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, com excepção da indústria hoteleira - 40,00 (euro)
3 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a comércio, com excepção dos previstos nos n.os 4 e 5 - 20,00 (euro)
4 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e bebidas, por estabelecimento - 50,00 (euro)
5 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento - 50,00 (euro)
6 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados empreendimento turístico e alojamento local - 50,00 (euro)
1. 6.1 -Acresce ao montante anterior, por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto - 5,00 (euro)
7 -Vistoria para constituição de propriedade horizontal - 15,00 (euro)
8 -Vistoria por auto de recepção provisória ou definitiva - 25,00 (euro)
9 -Outras vistorias não previstas nos números anteriores - 25,00 (euro)
QUADRO XV
Operações de destaque
1 -Por pedido ou reapreciação - 30,00 (euro)
2 -Pela emissão da certidão de aprovação, por lauda - 20,00 (euro)
QUADRO XVI
Recepção de obras de urbanização
1 -Por auto de recepção provisória de obras de urbanização - 30 (euro)
1. 1.1 -Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior - 5,00 (euro)
2 -Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização - 40 (euro)
1. 2.1 -Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior - 5,00 (euro)
3 -Para redução da caução, por lote - 5,00 (euro)
QUADRO XVII
Depósito da ficha técnica da habitação
Por depósito, de habitações com área bruta de construção:
1. a)Até 200,00m2 - 5,00 (euro)
2. b)Entre 200,00 a 300,00m2 - 7,50 (euro)
3. c)Superior a 300,00m2 - 10,00 (euro)
  QUADRO XVIII
  Licença especial de ruído
1 -Licença especial de ruído para o exercício de actividades ruidosas temporárias - 30,00 (euro)
2 -Vistoria e medição acústica - 300,00 (euro)
QUADRO XIX
Limpeza de fossas ou colectores particulares
1 -Até seis metros cúbicos de capacidade - 50,00 (euro)
2 -Acresce ao montante referido no número anterior, por cada metro cúbico de capacidade - 10,00 (euro)
QUADRO XX
Estabelecimentos Industriais tipo 3
1. a)Pedido de apreciação de regularização de estabelecimento industrial - 30,00 (euro)
2. b)Recepção de registo e verificação de sua conformidade - 50,00 (euro)
3. c)Averbamento do registo - 25,00 (euro)
  QUADRO XXI
  Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis
1 -Apreciação do pedido - 250,00 (euro)
2 -Autorização de instalações de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis - 500,00 (euro)
1. 2.1 -Acrece a alínea 2, por metro quadrado de área de ocupação com antenas de telecomunicações e instalações anexas - 5,00 (euro)
  QUADRO XXII
  Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento
1 -Licenciamento e Fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento
1 -No que respeita ao licenciamento de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis para as Classes A1, A2 e A3, aplicam-se as seguintes taxas:
1. 1.1 -Reservatórios com capacidade total igual ou superior a 100 m3
2. a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - 500,00 (euro)
3. b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 300,00 (euro)
4. c)Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações - 300,00 (euro)
5. d)Tramitação relativa às vistorias periódicas - 600,00 (euro)
6. e)Repetição de vistoria para verificação das condições impostas - 500,00 (euro)
7. f)Averbamentos - 100,00 (euro)
8. 1.2 -Reservatórios com capacidade total entre 50 e 100 m3
9. a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - 500,00 (euro)
10. b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 200,00 (euro)
11. c)Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações - 200,00 (euro)
12. d)Tramitação relativa às vistorias periódicas - 450,00 (euro)
13. e)Repetição de vistoria para verificação das condições impostas - 350,00 (euro)
14. f)Averbamentos - 100,00 (euro)
15. 1.3 -Reservatórios com capacidade total entre 10 e 50 m3
16. a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - 400,00 (euro)
17. b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 150,00 (euro)
18. c)Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações - 200,00 (euro)
19. d)Tramitação relativa às vistorias periódicas - 350,00 (euro)
20. e)Repetição de vistoria para verificação das condições impostas - 300,00 (euro)
21. f)Averbamentos - 100,00 (euro)
22. 1.4 -Reservatórios com capacidade total inferior a 10 m3
23. a)Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - 250,00 (euro)
24. b)Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 100,00 (euro)
25. c)Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações - 200,00 (euro)
26. d)Tramitação relativa às vistorias periódicas - 200,00 (euro)
27. e)Repetição de vistoria para verificação das condições impostas - 200,00 (euro)
28. f)Averbamentos - 100,00 (euro)
2 -Equipamento de Abastecimento de Combustiveis Liquidos, Ar e Água
1 -Bombas de carburantes líquidas:
1. a)Por metro quadrado de ocupação de via pública e por ano - 50,00 (euro)
2 -Bombas de ar e água:
1. a)Por metro quadrado de ocupação de via pública e por ano - 30,00 (euro)
  QUADRO XXIII
  Assuntos administrativos
1 -Averbamentos em processos de licenciamento ou comunicação prévia, por cada averbamento - 25,00 (euro)
2 -Certidões
1. 2.1 -Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - 30,00 (euro)
2. 2.1.1 -Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior - 5,00 (euro)
3. 2.2 -Emissão de certidão de certificação de número de polícia - 20,00 (euro)
4. 2.3 -Emissão de certidão de certificação toponímica - 20,00 (euro)
5. 2.4 -Emissão de certidão de compropriedade - 25,00 (euro)
6. 2.5 -Emissão de certidão relativa a viabilidade de construção - 25,00 (euro)
7. 2.6 -Emissão de certidão comprovativa de construção anterior a 1951 - 25,00 (euro)
8. 2.7 -Emissão de certidão comprovativa de degradação de imóvel - 35,00 (euro)
9. 2.8 -Emissão de outras certidões - 20,00 (euro)
10. 2.8.1 -Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior - 1,00 (euro)
3 -Fotocópia simples de peças escritas
1. a)Em formato A4, por folha - 0,50 (euro)
4 -Fotocópia autenticada de peças escritas
1. a)Em formato A4, por folha - 4,00 (euro)
5 -Fotocópia simples de peças desenhadas
1. a)Em formato A4, por folha - 0,50 (euro)
2. b)Outros formatos, por metro quadrado - 7,00 (euro)
6 -Fotocópia autenticada de peças desenhadas
1. a)Em formato A4, por folha - 2,00 (euro)
2. b)Outros formatos, por metro quadrado - 8,00 (euro)
7 -Fornecimento de Plantas de localização, em qualquer escala, por folha em formato A4 - 2,00 (euro)
8 -Fornecimento de plantas topográficas
1. a)Em formato A4 - 3,00 (euro)
2. b)Em formato A3 - 4,00 (euro)
3. c)Em qualquer escala, outros formatos, por metro quadrado - 10,00 (euro)
4. d)Em qualquer escala, em suporte informático (CD-ROM) - 10,00 (euro)
9 -Fornecimento e autenticação de cartas de ordenamento ou de condicionamento extraídas dos P.M.O.T.s - cada
1. a)Em formato A4 - 2,00 (euro)
2. b)Em formato A3 - 3,00 (euro)
3. c)Em qualquer escala, outros formatos, por metro quadrado - 10,00 (euro)
10 -Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade-cada - 3,00 (euro)