A caducidade da licença de estação de radiocomunicações implica a cessão imediata da autorização de instalação da infraestrutura de suporte de estação e acessórios, sem direito a reembolso das taxas pagas.
Artigo 41.º — Instalação de infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações e acessórios
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022