Artigo 106.º — Consultas

Vigente desde: 26/05/2022

1 -Recebido o requerimento a que alude o artigo anterior, e no prazo de 5 dias, será solicitado parecer às seguintes entidades:
1. a)Delegado de saúde;
2. b)Comandante da PSP ou GNR, consoante os casos.
2 -O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento.
3 -As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de três dias após a receção do pedido.

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Em vigor desde 26/05/2022