Artigo 71.º — Cartões de Identificação

Vigente desde: 26/05/2022

1 -Cada operador, os seus funcionários e colaboradores deverão estar devidamente identificados, mediante Cartão de Identificação, que conterá os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do titular;
2. b)Qualidade (titular, funcionário ou colaborador);
3. c)Número e data de validade da licença emitida pela Câmara Municipal de Aveiro;
4. d)CAE;
5. e)Lugar de venda.
2 -O Cartão de Identificação consta de modelo próprio, a aprovar pela Câmara Municipal de Aveiro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/05/2022