Art.º 89 · Edital n.º 726/2022 — Coimas

1 -As contraordenações indicadas no artigo anterior são punidas com as seguintes coimas:
1. a)No caso de contraordenação leve:
  1. i)Tratando-se de pessoa singular, coima de (euro) 150,00 a (euro) 500,00;
  2. ii)Tratando-se de microempresa, coima de (euro) 250,00 a (euro) 1 500,00;
  3. iii)Tratando-se de pequena empresa, coima de (euro) 600,00 a (euro) 4 000,00;
  4. iv)Tratando-se de média empresa, coima de (euro) 1 250,00 a (euro) 8 000,00;
  5. v)Tratando-se de grande empresa, coima de (euro) 1 500,00 a (euro) 12 000,00.
2. b)No caso de contraordenação grave:
  1. i)Tratando-se de pessoa singular, coima de (euro) 650,00 a (euro) 1 500,00;
  2. ii)Tratando-se de microempresa, coima de (euro) 1 700,00 a (euro) 3 000,00;
  3. iii)Tratando-se de pequena empresa, coima de (euro) 4 000,00 a (euro) 8 000,00;
  4. iv)Tratando-se de média empresa, coima de (euro) 8 000,00 a (euro) 16 000,00;
  5. v)Tratando -se de grande empresa, de (euro) 12 000,00 a (euro) 24 000,00.
2 -Para efeitos do disposto no presente regime, as pessoas coletivas são classificadas nos termos do artigo 19.º do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, na sua redação atual.

Artigo 89.º — Coimas