Cabe à Câmara Municipal promover, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, a abertura de procedimento prévio, para a atribuição de espaços novos ou deixados vagos.
Artigo 9.º — Procedimento para espaços novos ou deixados vagos
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022