- 1 -A Entidade Gestora dispõe de um local de atendimento ao público, de um serviço de atendimento telefónico e via internet e de endereço de correio eletrónico.
- 2 -O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis, em horário idêntico ao horário de funcionamento dos serviços municipais, publicado no sítio da internet e nos serviços da Entidade Gestora.
Artigo 13.º — Atendimento ao público
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022