Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública, publicado no DR, 2.ª série, n.º 206, de 24 de outubro de 2014.
Artigo 76.º — Revogação
Vigente desde: 26/05/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2022