O presente Regulamento está publicado no sítio na Internet do Município de Aveiro e disponível para consulta gratuita nos serviços de atendimento, podendo ser fornecidas cópias mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor.
Artigo 8.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022