Artigo 8.º — Direitos de autor e devolução de trabalhos

Vigente desde: 28/06/2021

1 -Os direitos de autor das obras criadas com o apoio aqui atribuído não são transferidos para o Município.
2 -Os candidatos autorizam o Município a utilizar elementos das suas criações para efeitos de divulgação pública considerados pertinentes.
3 -O Município não se responsabiliza por qualquer dano ou extravio dos trabalhos submetidos a concurso.

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Em vigor desde 28/06/2021