Art.º 11 · Edital n.º 729/2017 — Obrigações da entidade utilizadora

1 -As obrigações das entidades que obtenham autorização para utilizar as instalações são as seguintes:
1. a)A utilização efetiva das instalações, conforme a ficha de inscrição e o disposto nos mapas aprovados pela Câmara Municipal de Lamego;
2. b)A apresentação, sempre que solicitada, pelos trabalhadores afetos ao Pavilhão Desportivo Álvaro Magalhães, dos elementos de identificação de praticantes, técnicos, dirigentes, juízes, médicos e paramédicos, e outros agentes desportivos que acompanhem diretamente a respetiva atividade desportiva;
3. c)O respeito e o cumprimento das regras constantes nestas Normas e da legislação em vigor;
4. d)O pagamento das taxas de utilização, conforme o estipulado nas presentes Normas;
5. e)Em caso de cancelamento da atividade, deve efetuar comunicação escrita ou por e-mail, dirigida à Câmara Municipal de Lamego, nos termos do artigo seguinte; caso o não faça, fica devedora das respetivas taxas em falta até à data da sua comunicação ou de cessação da autorização concedida.
2 -O não cumprimento das obrigações indicadas no número anterior constitui motivo de cessação da autorização concedida ou de indeferimento de pedidos apresentados posteriormente pelas mesmas entidades.

Artigo 11.º — Obrigações da entidade utilizadora