Art.º 13 · Edital n.º 729/2017 — Preços e prazos de pagamento

1 -A utilização das instalações é autorizada contra o pagamento das importâncias estabelecidas do Preçário constante do Anexo I, a satisfazer nos seguintes prazos:
1. a)Utilização desportiva: a utilização desportiva regular deverá ser efetuada até ao dia 15 do respetivo mês, enquanto a utilização desportiva ocasional poderá ser efetuada no dia da utilização;
2. b)Utilização não desportiva: até 15 dias antes do início da atividade;
3. c)Utilização contratada: em conformidade com o respetivo Contrato e/ou Protocolo.
2 -Os pagamentos em atraso sofrerão um acréscimo de 10 % do respetivo valor.
3 -O não cumprimento dos pagamentos, nos prazos estabelecidos, implica a suspensão imediata do direito de utilização.
4 -Nos termos do presente documento, a cobrança das importâncias devidas é feita pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Lamego, para a qual revertem as correspondentes receitas.

Artigo 13.º — Preços e prazos de pagamento