Artigo 15.º — Obtenção de Licenças

É da exclusiva responsabilidade do utilizador/entidade utilizadora requerer e obter as licenças, autorizações e contratos necessários à realização de eventos no Pavilhão Desportivo Álvaro Magalhães, bem como suportar os respetivos encargos, devendo apresentar os documentos comprovativos com a antecedência de 24 horas antes do início do evento. O não cumprimento deste requisito confere à Câmara Municipal de Lamego a possibilidade de o cancelar.