- 1 -Todo o processo relativo à inscrição e seleção será da responsabilidade do Município em articulação com o Agrupamento de Escolas do Alto de Azambuja.
- 2 -O processo de inscrição, será instruído com os seguintes documentos:
- a)Apresentação do assento de nascimento ou boletim de nascimento ou cartão de cidadão;
- b)Declaração Médica relativa ao estado geral da criança;
- c)Nota de liquidação do IRS do último ano e folha de rosto do IRS;
- d)Comprovativos de subsídios auferidos pelo requerente ou pelo seu agregado familiar;
- e)Declarações relativas a pensões de alimentos, caso existam;
- f)Recibo de renda ou documento de amortização de crédito por aquisição de habitação própria permanente;
- g)Declaração da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, se necessário;
- h)Apresentação do cartão de cidadão dos pais;
- 3 -As inscrições funcionarão na secretaria do Agrupamento de Escolas do Alto de Azambuja.
Artigo 12.º — Condições de Inscrição
Vigente desde: 07/06/2019
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Em vigor desde 07/06/2019