Art.º 22 · Edital n.º 729/2019 — Pagamento das Mensalidades

1 -As mensalidades deverão ser pagas mensalmente até ao dia que constar na Fatura/SMS que será remetida ao encarregado de educação.
2 -Sempre que seja incumprido o prazo previsto no número um, o Município oficiará o respetivo Encarregado de Educação no sentido de se proceder à regularização, no prazo máximo de 10 dias.
3 -Considera-se devido o pagamento da mensalidade, e a devida cobrança pela entidade municipal, quando a criança não compareça durante o mês e o Educador responsável e não tenha recebido comunicação formal da desistência, ou atestado que comprove o motivo.

Artigo 22.º — Pagamento das Mensalidades