O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
312330057
Artigo 44.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 07/06/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2019
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
312330057
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2019