Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, será devida a tarifa máxima diária quando o veículo estacionado não cumpra o disposto na presente secção, nomeadamente por falta de título, título inválido ou caducado.
Artigo 26.º — Atos ilícitos
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022