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Artigo 34.º

Utilização dos cartões, dísticos e documentos conexos

Redação registada como em vigor em 12/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os titulares dos cartões ou dísticos devem colocá-los no interior dos veículos, junto ao para-brisas, com o rosto para o exterior, de forma a tornar visíveis e permitir a leitura das menções neles contidas e com o selo ou marca do ano correspondente.
  2. 2 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação punível com coima nos termos do artigo 36.º, n.º 7, do presente Regulamento.
  3. 3 -Os cartões ou dísticos previstos na presente secção poderão ser substituídos por um sistema de monitorização eletrónica individual e devidamente autorizado.
  4. 4 -Em caso de falsificação, ou de prestação de falsas declarações durante o procedimento de atribuição do cartão, dístico ou outro documento conexo, para além da imputação da responsabilidade criminal ao infrator nos termos da legislação aplicável, haverá lugar à anulação dos documentos emitidos perdendo o seu titular o direito de requerer novos pelo prazo de 1 ano.
  5. 5 -É proibida a reprodução de cartões, dísticos ou de outros documentos conexos emitidos pela Câmara Municipal para a finalidade de estacionamento.
  6. 6 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação punível com coima nos termos do artigo 36.º, n.º 7, do presente Regulamento.