Art.º 64 · Edital n.º 729/2022 — Licença e cartão de identificação

1 -A circulação de transportes de índole e fruição turística bem como a respetiva exploração dos circuitos turísticos está sujeita a prévia emissão de licença pela Câmara Municipal, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo.
2 -Para além do disposto no número anterior, os transportes de índole e fruição turística deverão observar, quando aplicável, o disposto no regime jurídico da animação turística ou o que lhe venha a suceder.
3 -O titular de licença receberá, aquando da emissão da mesma ou da sua renovação e após o pagamento das taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, o cartão de identificação do respetivo condutor para o ano a que respeita, em número igual ao que requer.
4 -Para a emissão do cartão de identificação deverá o titular da licença informar a Câmara Municipal do nome do condutor e entregar uma fotografia tipo passe com fundo liso para ser colocada no cartão.
5 -O titular da licença comunicará à Câmara Municipal mensalmente, e sempre que exista alteração à informação prestada nos termos do número anterior, por via eletrónica, por correio ou presencialmente, a identificação dos condutores afetos à prestação de serviços no mês seguinte.

Artigo 64.º — Licença e cartão de identificação