Edital n.º 729/2022

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), 33.º, n.º 1, alíneas k), x) e rr), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, das disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, nas suas redações em vigor, do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, todos nas suas redações atualmente em vigor e, por último, do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril e subsequentes alterações, em particular do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho, bem como das Portarias n.os 222/2016, de 11 de agosto, 221/2016, de 10 de agosto e 231/2016, de 29 de agosto, no que respeita à regulamentação da ocupação de espaço público para a instalação de equipamentos destinados ao carregamento de veículos elétricos no Município de Aveiro.

O presente regulamento estabelece as regras relativas ao ordenamento do trânsito nas vias públicas municipais, o regime de estacionamento nas vias públicas, as regras aplicáveis às operações de carga e descarga, o regime aplicável ao funcionamento do Terminal Rodoviário de Aveiro, as normas aplicáveis aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, a regulamentação da exploração de circuitos turísticos para transportes de índole e fruição turística e respetiva circulação, paragem e estacionamento no Município de Aveiro, refere o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas e regulamenta a ocupação de espaço público para a instalação de equipamentos destinados ao carregamento de veículos elétricos no Município de Aveiro.

Nas vias públicas é proibido, além do legalmente estipulado:

O pedido de acesso a zonas vedadas ao trânsito rodoviário deve ser apresentado com uma antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data prevista para a operação.

A Câmara Municipal definirá as zonas de coexistência a criar na cidade ou atribuirá este caráter a alguns arruamentos e praças existentes, definindo simultaneamente as respetivas regras de utilização e circulação com base no disposto no Código da Estrada.

O conceito do estacionamento indevido ou abusivo é o previsto no artigo 163.º do Código da Estrada, competindo a sua fiscalização na área de jurisdição do Município de Aveiro à Polícia Municipal e às demais forças de segurança territorialmente competentes.

As infrações às proibições de estacionamento constantes da presente secção serão punidas nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 49.º e no n.º 2 do artigo 50.º do Código da Estrada e do presente Regulamento

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

A presente secção aplica-se a todas as vias e espaços públicos que a Câmara Municipal de Aveiro delibere sujeitar a um regime de estacionamento regulado, nomeadamente de duração limitada, podendo ser suspenso pontualmente pelo Presidente da Câmara por motivos de força maior ou casos fortuitos, entendendo-se estes, entre outros, a ocorrência de catástrofes naturais, de situações anómalas que constituam perigo para os utentes ou respetivos veículos, bem como a necessidade de se proceder a reparação nos pavimentos.

O estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada fica sempre sujeito a um período de tempo máximo de permanência, estabelecido pela Câmara Municipal tendo em consideração a evolução do trânsito e a situação particular de cada zona de estacionamento.

Os veículos indicados no artigo anterior, à exceção dos previstos na alínea e), não estão vinculados a quaisquer limitações em relação à duração do estacionamento.

As zonas de estacionamento de duração limitada, estacionamento em zonas reguladas e bolsas de estacionamento estão devidamente sinalizadas, nos termos definidos pelo Regulamento de Sinalização de Trânsito em vigor.

São aplicáveis ao presente capítulo as disposições relativas ao abandono, remoção e bloqueamento de veículos, previstas no Código da Estrada e as taxas previstas na Tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, será devida a tarifa máxima diária quando o veículo estacionado não cumpra o disposto na presente secção, nomeadamente por falta de título, título inválido ou caducado.

As restrições indicadas no artigo anterior não são aplicáveis aos seguintes veículos, em serviço:

O presente capítulo aplica-se em toda a área territorial do Município de Aveiro aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, adiante designados por transporte em táxi.

Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o serviço responsável pelo processo de concurso apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 20 dias úteis, um relatório fundamentado com a lista provisória de classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com os critérios de classificação fixados.

Os titulares das licenças emitidas pelo Município devem efetuar a renovação do alvará emitido pela Administração Central até ao limite do termo da sua validade e fazer prova dessa renovação no prazo máximo de 30 dias após o referido termo.

No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará aos serviços de finanças respetivos a emissão de licenças dos veículos afetos ao transporte em táxi.

São competentes para a fiscalização das normas constantes do Capítulo VI do presente regulamento o Instituto da Mobilidade e dos Transportes ou o organismo que lhe vier a suceder, a Câmara Municipal de Aveiro, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.

O trânsito dos veículos de transporte de índole e fruição turística na via pública estará condicionado ao cumprimento das seguintes condições:

A Câmara Municipal de Aveiro definirá para cada tipo de transporte de índole e fruição turística as características do veículo autorizado a explorar os circuitos turísticos do concelho a licenciar.

Constituem deveres dos titulares das licenças cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores as determinações do presente Capítulo e demais disposições legais aplicáveis, nomeadamente o Código da Estrada e o Regime Jurídico da Animação Turística.

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Capítulo compete à Câmara Municipal de Aveiro e às entidades policiais.

Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente Capítulo atender-se-á ao disposto no Regime Jurídico da Animação Turística, ou regime legal que lhe vier a suceder, sendo as dúvidas e omissões resultantes da sua aplicação decididas por deliberação da Câmara Municipal de Aveiro, no uso das suas competências legais.

O alvará contém os seguintes elementos:

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Capítulo, aplica-se subsidiariamente a legislação específica indicada na lei habilitante do presente Regulamento, sendo as dúvidas e omissões resultantes da sua aplicação decididas por deliberação da Câmara Municipal de Aveiro, no uso das suas competências legais.

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto regulamento compete ao Município de Aveiro, e às autoridades policiais.

O regime contraordenacional aplicável é o que decorre do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação em vigor.

Revoga-se o Regulamento de Gestão da Mobilidade aprovado pela Câmara Municipal e publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 11, de 16 de janeiro de 2019.

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

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