Art.º 85 · Edital n.º 729/2022 — Extinção da licença

1 -A licença de utilização privativa do espaço público para a instalação e operação de pontos de carregamento de Veículos Elétricos extingue-se:
1. a)Por caducidade caso não seja pago o valor da licença ou das taxas respetivas dentro dos prazos definidos;
2. b)Pelo decurso do prazo da licença de utilização privativa do espaço público;
3. c)Por decisão da Câmara Municipal, face ao incumprimento grave ou reiterado das normas do presente Regulamento ou das suas obrigações de OPC, legalmente definidas;
4. d)Pela extinção da licença de OPC que não seja objeto de prorrogação nos termos da legislação em vigor e atempadamente comunicada à Câmara Municipal nos termos do artigo 88.º, n.º 12, do presente Regulamento.
2 -A extinção da licença de utilização privativa do espaço público antes do decurso do prazo não confere ao OPC o direito ao reembolso dos valores pagos.
3 -Extinta a licença nos termos previstos no n.º 1, para a exploração do mesmo espaço público para a mesma finalidade, será atribuída uma nova licença mediante novo procedimento de hasta pública.

Artigo 85.º — Extinção da licença