Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guardas-nocturnos na localidade de Alpiarça deve constar:
- a)A definição das possíveis áreas de actuação de cada guarda-nocturno, devidamente delimitadas;
- b)A referência à audição prévia do comandante da GNR e do presidente da junta de freguesia.