O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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Tabela de taxas anexa ao Regulamento
Guarda-nocturno - taxa pela licença - 15,90 euros.
Venda ambulante de lotarias - taxa pela licença - 0,56 euros.
Arrumador de automóveis - taxa pela licença - 0 euros.
Realização de acampamentos ocasionais - por dia - taxa pela licença - 0 euros.
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
- a)Licença de exploração - por cada máquina - taxa pela licença - 85,50 euros;
- b)Registo de máquinas - por cada máquina - taxa pelo registo - 85,50 euros;
- c)Averbamento por transferência de propriedade - cada máquina - taxa pelo averbamento - 40,16 euros;
- d)Segunda via do título de registo - por cada máquina - taxa pela segunda via do título - 29,05 euros.
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas - taxa pelo licenciamento - 15,33 euros;
Arraiais, romarias, desfiles, bailes e outros divertimentos públicos:
- a)Taxa pelo licenciamento - 11,60 euros;
- b)Fogueiras populares (santos populares) - taxa pelo licenciamento - 3,77 euros.
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - taxa pelo licenciamento - 0,77 euros.
Realização de fogueiras e queimadas - taxa pelo licenciamento - 0,77 euros.
Realização de leilões em lugares públicos:
- a)Sem fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 3,33 euros;
- b)Com fins lucrativos - taxa pelo licenciamento - 26,39 euros.