A Junta de Freguesia poderá, por motivo justificado, cessar ou negar o cartão do pastor.
Artigo 15.º — Cessão ou negação de cartão
Vigente desde: 11/11/2004
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Em vigor desde 11/11/2004
A Junta de Freguesia poderá, por motivo justificado, cessar ou negar o cartão do pastor.
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