Edital

Edital n.º 730/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - SECÇÃO I

Autorização

A apascentação de gado caprino e ovino só é permitida na área desta freguesia, mediante autorização concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento do respectivo proprietário ou de seu legal representante, sob pena de 50 euros a 75 euros de coima.

Artigo 2.º

Validade

Esta autorização, que é válida até 30 de Junho, será requerida, ordinariamente, durante o mês de Julho de cada ano ou no prazo de 15 dias a contar da data da aquisição.

Artigo 3.º

Das condições

São condições para concessão da autorização a que se refere o artigo 1.º:

a)O registo a efectuar em ficha própria na Junta de Freguesia e da qual constará, não só a identificação do proprietário do rebanho e respectivo pastor ou pastores, mas também a espécie e o número de cabeças de gado que compõem o rebanho;
b)Prova de que o proprietário possui pastagens suficientes para a apascentação do rebanho.

Artigo 4.º

Meios de prova

a)A prova a que se refere o número anterior faz-se mediante a apresentação de uma relação de pastagens, segundo o modelo adoptado pela Junta de Freguesia.
b)Desta relação serão necessárias tantas quantas as fracções em que o respectivo rebanho venha a ser dividido.
c)Estas relações serão presentes na Junta de Freguesia para serem devidamente visadas, ficando o original na Junta de Freguesia e as cópias restituídas terão, obrigatoriamente, de acompanhar os guardadores de gado, sob pena de 12,50 euros e 25 euros de coima.

Artigo 5.º

Aumento do número de cabeças de gado

O titular da autorização referida só poderá aumentar o número de cabeças de gado no seu rebanho, desde que prove, pelos meios indicados neste Regulamento, possuir pastagens suficientes, sob pena de 2,50 euros a 5 euros de coima, por cada cabeça a mais das constantes na respectiva autorização.

Artigo 6.º

Do cartão

a)Concedida a autorização a que se referem os artigos anteriores, será entregue ao proprietário do gado um cartão para cada um dos guardadores que utilize na guarda de rebanho.
b)No cartão de pastor, que é individual e de custo igual a 5 euros, constará, além da identificação do proprietário do rebanho e do respectivo pastor, a espécie e o número de cabeças de gado adulto de que se compõe ou pode vir a compor o rebanho.
c)O cartão de ajudante de pastor, que não é individual, é de custo igual a 5 euros, será igual ao anterior, levando a mais, somente, a palavra "Zagal".
d)Cada um dos guardadores de gado, quando em exercício, tem de se fazer acompanhar do respectivo cartão, sob pena de 12,50 euros a 50 euros de coima.

Secção II - Dos rebanhos

Artigo 7.º

Número de cabeças

1 -Considera-se rebanho, para efeitos do artigo 1.º:
1. a)De gado caprino - o conjunto de, pelo menos, 10 cabeças; e
2. b)De gado ovino - o conjunto de, pelo menos, 15 cabeças.
2 -Não são contadas, para efeitos deste artigo, as crias de uma ou outra espécie, durante o período de amamentação.

Secção III - Dos pastores e zagais

Artigo 8.º

Guarda de rebanho

1 -Todo o rebanho, nos termos deste Regulamento, tem obrigatoriamente de ser guardado por pastor.
2 -Sempre que um rebanho ou sua fracção for encontrado sem guardador, incorre o proprietário na coima de 25 euros a 75 euros.
3 -Esta obrigatoriedade cessa, nos casos em que o gado esteja em recinto de onde não possa sair.

Artigo 9.º

Do pastor

1 -Só poderá ser guardador de gado:
1. a)De rebanho, um pastor, de qualquer sexo, com idade superior a 18 anos;
2. b)Em qualquer outro caso, um zagal, indivíduo de qualquer sexo, com idade superior a 14 anos.
2 -A não observância do disposto neste artigo é punida com a coima de 25 euros a 100 euros e de 12,50 euros a 25 euros, conforme a transgressão for a alínea a) ou b), respectivamente.
3 -Quando o pastor se fizer substituir, por motivo justificado, o substituto far-se-á acompanhar da documentação daquele e de uma autorização passada pelo presidente da Junta de Freguesia, de validade até 20 dias, na qual constará a identificação do substituto, sob pena de coima de 25 euros a 50 euros.

Capítulo II - SECÇÃO I

Secção I - Dos bovinos

Artigo 10.º

Da guarda

À guarda de gado bovino são aplicáveis apenas as disposições da secção III do presente Regulamento, bem como o seu artigo 9.º com a excepção do n.º 3.

Capítulo III - Das instalações

Artigo 11.º

Localização

1 -Por razões de insalubridade pública, fica proibida a construção ou adaptação de instalações destinadas a estabular os animais, dentro do perímetro urbano, como tal definido no Plano Director Municipal de Freixo de Espada à Cinta.
2 -As instalações actualmente existentes deverão ser desactivadas no prazo máximo de 90 dias, devendo as mesmas ser transferidas para local adequado, fora do perímetro urbano da freguesia.

Capítulo IV - Do trânsito

Artigo 12.º

Percursos

1 -Também por razões de salubridade pública fica de igual modo proibido o trânsito de animais dentro da área urbana.
2 -Para o referido efeito deverão apenas ser utilizados os seguintes percursos:
1. a)Zona das Barrancas: Cimo da Veiga, Lombo da Rodeira (Quatro Caminhos), Caminho da Fonte do Chão, Vales;
2. b)Zona do cemitério: Quatro Caminhos, Cimo da Veiga, Obras, Pombais.
3 -Os referidos percursos serão devidamente assinalados pela Junta de Freguesia, mediante colocação de sinalização adequada.

Capítulo V - Das disposições gerais

Artigo 13.º

Das proibições

1 -Fica proibida:
1. a)A apascentação conjunta de gado caprino, ovino e bovino, sob pena de coima de 25 euros a 100 euros;
2. b)A entrada de qualquer cabeça de gado em terrenos particulares, contra a vontade dos seus proprietários, sob pena de coima de 100 euros a 200 euros, independentemente da responsabilidade civil que ao caso couber;
3. c)A entrada de qualquer cabeça de gado, em bens do domínio público, sem a devida autorização passada pela Junta de Freguesia, sob pena da mesma coima da alínea anterior;
4. d)O estacionamento de gado nas estradas municipais e caminhos públicos, sob pena de coima de 25 euros a 75 euros;
5. e)Estabular animais dentro do perímetro urbano da povoação, sob pena de coima de 250 euros 2500 euros, bem como fazer pernoitá-los em cercas ou estruturas afins, sob pena de coima de 75 euros a 150 euros.
2 -As disposições deste artigo não abrangem os locais destinados à tosquia, vacinação, feiras ou mercados.

Artigo 14.º

Proibição

Na guarda de gado, não poderá o respectivo guardador fazer-se acompanhar de podão ao machado, sob pena de coima de 5 euros a 25 euros.

Artigo 15.º

Cessão ou negação de cartão

A Junta de Freguesia poderá, por motivo justificado, cessar ou negar o cartão do pastor.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor nos 30 dias após a sua publicação, através de edital a afixar nos lugares públicos de estilo e publicação no Diário da República.

Artigo 13.º

Das proibições

1 -Fica proibida:
1. a)A apascentação conjunta de gado caprino, ovino e bovino, sob pena de coima de 25 euros a 100 euros;
2. b)A entrada de qualquer cabeça de gado em terrenos particulares, contra a vontade dos seus proprietários, sob pena de coima de 100 euros a 200 euros, independentemente da responsabilidade civil que ao caso couber;
3. c)A entrada de qualquer cabeça de gado, em bens do domínio público, sem a devida autorização passada pela Junta de Freguesia, sob pena da mesma coima da alínea anterior;
4. d)O estacionamento de gado nas estradas municipais e caminhos públicos, sob pena de coima de 25 euros a 75 euros;
5. e)Estabular animais dentro do perímetro urbano da povoação, sob pena de coima de 250 euros 2500 euros, bem como fazer pernoitá-los em cercas ou estruturas afins, sob pena de coima de 75 euros a 150 euros.
2 -As disposições deste artigo não abrangem os locais destinados à tosquia, vacinação, feiras ou mercados.